Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.4.1 Hipóteses de cabimento

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1.2.4.1 Hipóteses de cabimento

DOUTRINA

“A medida cautelar fiscal trata-se de procedimento concedido ao Fisco para tornar indisponíveis bens do contribuinte, refletindo finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, garantindo os efeitos da atividade processual exercida pelo Estado, em circunstâncias especiais previstas em lei.

Sobre o assunto escrevi:

O principal objetivo perseguido na ação é evitar a lesão ou frustração do direito da Fazenda Pública de receber os seus créditos depois de verificado comportamento suspeito do contribuinte.

Preconiza a Lei 8.397/1992, que regula a medida cautelar fiscal, que decretada a medida, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processam registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial (art. 4.º da Lei 8.397/1992).

Na hipótese de pessoa jurídica, de regra, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente (art. 4.º, § 1.º, da Lei 8.397/1992). A restrição, no entanto, pode se estender também para bens do ativo não permanente, em hipóteses excepcionais, como pode se observar da orientação do STJ (REsp 721.858/PB, 1.ª T., j. 04.08.2005, rel. Min. José Delgado, DJ 29.08.2005, REsp 841.173/PB , 1.ª T., j. 18.09.2007, rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.10.2007, entre outros)”.

Janczeski, Célio Armando. Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas‑correntesde pessoas físicas. RTrib 108/263, jan. 2013.

“Embora contasse a Fazenda Pública com o acesso às medidas cautelares típicas e atípicas reguladas pelo Código de Processo Civil, entendeu o legislador de criar-lhe uma tutela preventiva específica, a que se deu o nomen iuris de ‘medida cautelar fiscal’ (Lei 8.397, de 06.01.1992). Consiste tal medida preventiva na ‘indisponibilidade de bens’, aplicada ao obrigado ou responsável pelo crédito da Fazenda. Cumpre, assim, de certa forma, a função normal do arresto, sem, todavia, a necessidade da constrição e depósito judicial, proporcionando, de qualquer maneira, ao credor a garantia de, posteriormente, realizar a penhora sobre os bens preservados’.

Embora contasse a Fazenda Pública com o acesso às medidas cautelares típicas e atípicas reguladas pelo Código de Processo Civil, entendeu o legislador de criar-lhe uma tutela preventiva específica, a que se deu o nomen iuris de ‘medida cautelar fiscal’ (Lei 8.397, de 06.01.1992). Consiste tal medida preventiva na ‘indisponibilidade de bens’, aplicada ao obrigado ou responsável pelo crédito da Fazenda. Cumpre, assim, de certa forma, a função normal do arresto, sem, todavia, a necessidade da constrição e depósito judicial, proporcionando, de qualquer maneira, ao credor a garantia de, posteriormente, realizar a penhora sobre os bens preservados.

O procedimento cautelar fiscal – ensina Ernane Fidelis dos Santos – ‘serve para garantir a realização prática da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se também ao crédito proveniente das contribuições sociais, constitucionalmente previstas’ (Novos perfis do processo civil brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 119). Donde:

‘Requisito fundamental da medida é que ela se refira à execução específica de dívida ativa, podendo ser proposta antes ou no curso do processo executivo’ (idem, ibidem).”

THEODORO JR., Humberto. Medida cautelar fiscal responsabilidade tributária do sócio‑gerente (CTN, art. 135). RT 739/115, maio 1997.

“Os incisos I a V, do art. 2.º, da lei examinada, estabelecem pressupostos objetivos, para que a Fazenda Pública ingresse em juízo pleiteando a medida cautelar fiscal.

O primeiro pressuposto é o da existência de crédito tributário ou não tributário que se encontre constituído de modo regular em procedimento administrativo, isto é, de crédito tributário ou não tributário que se tenha tornado definitivo pela não mais existência de qualquer litígio administrativo ou judicial a respeito da sua existência.

O referido pressuposto, por si só, não autoriza o ingresso da medida cautelar fiscal. Ele de existir ao lado de outras condições objetivas e que devem ser apuradas e comprovadas pelo fisco, a fim de que possa a medida receber deferimento de procedibilidade. Em primeiro lugar, a medida só cabe se o devedor não possuir domicílio certo, intenta ausentar-se ou aliena os bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. Este último requisito é de fácil comprovação. Os demais que o antecedem devem ficar demonstrados à sociedade, através de prova que conduza o juízo a uma certeza sobre a existência de um deles ou de todos eles, sob pena de se cometer abuso processual e com repercussão danosa para o contribuinte.

Uma segunda condição, ao lado da existência de crédito tributário ou não tributário definitivo, que poderá ensejar a medida cautelar fiscal é a de que, mesmo o devedor não possuindo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação. A Fazenda Pública, especialmente, se a medida for antes do curso da execução fiscal, de demonstrar, por via judicial, que o devedor assim está se comportando.

A terceira condição que deve se juntar à existência de crédito tributário ou não tributário é a de que o devedor, por ter caído em insolvência, alienou ou está tentando alienar bens que possui, ou, se assim não está agindo, está assumindo ou tentando assumir dívidas extraordinárias, ou, está pondo ou tentando pôr seus bens em nome de terceiro, ou, por último, está praticando qualquer outro ato tendente a frustrar a execução judicial da dívida ativa. Mais uma vez se torna presente o esforço consistente da Fazenda Pública em demonstrar satisfatoriamente a existência de tais fatos, sob pena de não existirem condições de procedibilidade da medida cautelar fiscal.

Uma quarta condição está disposta no inc. IV do art. 2.º. Consiste no fato de, não obstante o devedor ter sido notificado pela Fazenda Pública para proceder ao recolhimento do crédito fiscal vencido, deixar de pagá-lo no prazo legal, nem oferecer garantia na via administrativa ou judicial. Inexiste, na condição agora assinalada, maiores dificuldades para que a Fazenda Pública comprove essa condição exigida pela norma legal.

Por fim, a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o contribuinte em débito definitivo se, possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que fique com alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública.”

DELGADO, José Augusto. Medida cautelar fiscal. RT 702/33, abr. 1994.

“A IN SRF 143/1998 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal, previa em seu art. 4.º, § 2.º, que relativamente às pessoas físicas, não seria objeto de arrolamento seus saldos em contas-correntes bancárias e de poupança, bem assim suas aplicações em títulos de renda fixa ou variável.

No entanto, tal instrução foi revogada pela IN SRF 26, de maio de 2001, sendo que a nova IN SRF não dispôs sobre tal exclusão, motivo pelo qual se concluiu que a possibilidade da fiscalização daquele órgão passar a arrolar dinheiro em conta bancária ou aplicações financeiras de pessoas físicas.

Oportuno mencionar, que as demais revogações sofridas por tal Instrução Normativa (IN SRF 264/2002; IN RFB 1.088/2010; IN RFB .171/2011; IN RFB 1.197/2011 e IN RFB 1.206/2011) não mencionaram nada em sentido contrário, consolidando entendimento da Fazenda Pública de que o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas é juridicamente possível.

De outro modo, em meio a isso tudo, imperioso delinear sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas relações entre a Administração Pública e o administrado, a fim de se estabelecer se as regras interpretativas com olhos na Constituição Federal poderiam ou não afastar o bloqueio.

O princípio da razoabilidade, consiste em uma an…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221217/1241-hipoteses-de-cabimento-124-medida-cautelar-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario