Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.4.2 Legitimados

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1.2.4.2 Legitimados

DOUTRINA

“Sem muita coerência com o art. 568 do CPC e com o art. 4.º da Lei 6.830, que definem os sujeitos passivos da execução e, em particular, da execução fiscal, o art. 2.º faculta a propositura da medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, desde que regularmente constituído, ou seja lançado (CTN, art. 142), em casos absolutamente análogos aos do arresto já existente no estatuto processual civil (art. 813 do CPC).”

GRECO, Leonardo. Medida cautelar fiscal. RT 685/256, nov. 1992.

“Nesse sentido, a Lei 8.937/1992 é clara ao dispor que ‘a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo’ (art. 2.º, caput).

Em seguida, o mesmo dispositivo legal, em cinco incisos, enumera os casos em que, concretamente, a Fazenda Pública, munida de título de obrigação líquida e certa, estará autorizada a postular, contra o devedor ou responsável, a medida cautelar fiscal.

(...)

Em se tratando de medida cautelar para garantir eficácia de execução fiscal, a providência regulada pela Lei 8.937, de 1992, atinge, obviamente, o sujeito passivo da obrigação fiscal, o contribuinte. Pode, também, alcançar o responsável tributário, naqueles casos em que a lei, por disposição expressa, impõe a sujeição à obrigação fiscal a quem não tem relação direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (art. 121, I e II, do CTN).

Cuidando da situação do devedor pessoa jurídica, a Lei 8.397, de 1992, prevê que a indisponibilidade recairá sobre bens do seu ativo permanente, mas poderá ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo do fato gerador ou do inadimplemento da obrigação fiscal (art. 4.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.397/1992).

É claro, porém, que não se pode entender dita regra como autorizativa de imposição da grave restrição patrimonial a todo administrador de pessoa jurídica devedora, pelo simples fato de sê-lo. A medida cautelar, vinculada como está ao processo principal sempre ‘dependente da execução fiscal’, como declara o art. 1.º da Lei 8.397/1992), somente será legítima quando voltar-se contra quem deva suportar as consequências do referido processo. Se não base para a inclusão do administrador no processo principal, é óbvio que não será admissível submetê-lo ao constrangimento da medida acessória. Isto se transformaria em puro instrumento de pressão ou coação contra quem não tem a obrigação de responder pelo crédito fiscal. E, em última análise, fugindo da verdadeira função cautelar, desmandaria em pura agressão imotivada ao direito de propriedade.

A Constituição atual procurou enfatizar a necessidade de propiciar mais fácil acesso à Justiça, criando vários caminhos processuais novos, além dos tradicionais, como o mandado de segurança coletivo, as ações coletivas por via de associações e sindicatos, o mandado de injunção, o habeas data, os juizados de pequenas causas etc., e nessa perspectiva entra, com relevo, a tutela cautelar. Mas, a mesma Constituição Federal, que se preocupou com a efetividade da prestação jurisdicional, mais do que as Cartas anteriores, deu grande realce, também, à garantia do devido processo legal (art. 5.º, LIV e LV, da CF/1988).

Impõe-se, por isso, aos encarregados da realização da Justiça o cuidado para que os dois valores visados pela ordem constitucional sejam adequadamente harmonizados. Ou seja, ‘ao procurar garantir a eficiência da Jurisdição’ (por meio de medidas cautelares, v.g.), ‘não se haverá de fazer naufragar os outros, pertinentes ao devido processo legal, a segurança que só o contraditório pode propiciar’ (Min. Eduardo Ribeiro, op. cit., p. 53).

Além, pois, do perigo de algum dano temido pela parte, é ‘indispensável o requisito da plausibilidade, o chamado fumus boni iuris’, o que equivale a afirmar a necessidade, para se impor a restrição cautelar a alguém, de ‘verificar se o direito, a ser deduzido na lide principal, goza da plausibilidade’ (Min. Eduardo Ribeiro, op. cit., p. 56).

Fora desse quadro, a intervenção cautelar no patrimônio e na liberdade do promovido é injurídica e totalmente incompatível com as garantias que a Constituição Federal defere a todos a título de direitos fundamentais.

É a partir …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221218/1242-legitimados-124-medida-cautelar-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario