1.2.4.3 Eficácia da liminar

1.2.4.3 Eficácia da liminar

DOUTRINA

“Parte da doutrina também corrobora esse posicionamento, como se observa da manifestação de José Delgado, para quem ‘há entre os pressupostos enumerados um que é básico: a prova de constituição do crédito fiscal. O inc. I do art. 3.º da Lei 8.397/1992 não exige constituição definitiva do crédito fiscal; exige, apenas, que ele encontre-se constituído. Por crédito tributário constituído deve ser entendido aquele materializado pela via do lançamento. A respeito do momento em que o crédito tributário deve ser considerado para o devedor como constituído, há de ser lembrado que, por orientação jurisprudencial, este momento é fixado quando da lavratura do auto de infração comunicado ao contribuinte.’ 1

Ou seja, é possível (diante da interpretação acima reproduzida) que o bloqueio de numerário disponível em contas-correntes de pessoas físicas seja implementado antes mesmo do julgamento da impugnação administrativa do sujeito passivo, i.e., antes mesmo de se saber se o contribuinte é ou não devedor do débito pretendido pelo Fisco.

Enquanto há ordens judiciais que determinam apenas o dever do contribuinte comunicar ao Fisco todas as movimentações bancárias (deixando a conta-corrente liberada para ser movimentada), há ordens em que se procede ao bloqueio de todo o numerário depositado nas contas-correntes. Há outras determinações judiciais que determinam não só o bloqueio dos valores encontrados, mas da própria conta-corrente, em manifesto abuso, já que de pouca ou nenhuma utilidade para a garantia do débito fiscal, mas de enorme penalidade a ser sentida pelo sujeito passivo titular da conta.

E mais: diante da interpretação rápida que se faz da Lei 8.397/1992, há decisões que julgando procedente a medida cautelar fiscal (art. 4.º, § 3.º, da Lei 8.397/1992), de forma automática determinam o bloqueio dos valores disponíveis em contas-correntes das pessoas físicas envolvidas, independente da existência de outros bens que possam garantir o débito fiscal que motivou a ação, contrariando explícita determinação contida no caput do art. 4.º da Lei 8.397/1992 que somente autoriza a indisponibilidade de bens até o limite da satisfação da obrigação.

No entanto, mesmo naquelas hipóteses em que não há avaliação de mercado dos bens declarados indisponíveis ou há valores fiscais não cobertos pelos bens indisponibilizados, a determinação do bloqueio de contas-correntes da pessoa física em medida cautelar fiscal e de numerário nela depositados (exceto neste caso em situações excepcionais), representa vulneração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É que mesmo considerando-se o interesse público envolvido, somente se sacrificam interesses do sujeito passivo na medida da estrita necessidade, sem impedir que o mesmo possa conduzir sua vida e seus negócios. E não se afigura nem razoável nem proporcional o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas, rés em medida cautelar fiscal, impedindo-se a movimentação pelo sujeito passivo, eis que explicita prática abusiva, na medida em que tal providência sequer vincula-se com a garantia de numerário para futura execução fiscal, mas sente-se como mera penalidade injustificada ao contribuinte.

O mesmo se diga em relação ao bloqueio, não da conta-corrente propriamente dita, mas de numerário nelas depositados, para garantir futura execução fiscal. Ficará caracterizada a contrariedade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, exceto em situações excepcionalíssimas, onde devidamente comprovada pela Fazenda Pública a impossibilidade do recebimento do crédito de outras formas de menor sacrifício para o sujeito passivo, consideradas as circunstâncias concretas, avaliadas caso a caso, respeitadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”

JANCZESKI, Célio Armando. Medida ca…