Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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1.2.4.4 Recursos cabíveis

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1.2.4.4 Recursos cabíveis

DOUTRINA

“O art. 17, beneficiando o contribuinte, permite efeito suspensivo na apelação se o requerido prestar caução nos termos do art. 10 e prevê apelação em qualquer caso, sem a limitação em razão do valor constante do art. 34 da Lei 6.830, o que merece aplausos pelo restabelecimento do princípio do duplo grau de jurisdição, embora gere situação contraditória em que na medida acessória, que é a cautelar, sempre caberá apelação para o tribunal de 2.º grau, enquanto na ação principal, que é a execução, se o seu valor for inferior à alçada do art. 34 da Lei 6.830, apenas caberão embargos infringentes para o próprio juiz.”

GRECO, Leonardo. Medida cautelar fiscal. RT 685/256, nov. 1992.

“Cabe agravo de instrumento contra a decisão que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal. O prazo para a sua interposição é o comum e obedecerá ao rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Não tem efeito suspensivo, salvo se, através de mandado de segurança, em decorrência de ilegalidade identificada no despacho do juiz, se conseguir o efeito suspensivo em segundo grau. Necessário,

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221220/1244-recursos-cabiveis-124-medida-cautelar-fiscal-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario