Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.1 Mandado de segurança

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2.1 Mandado de segurança

Introdução ao tema

DOUTRINA

“A discussão em Juízo dos créditos tributários da Fazenda Pública pode dar-se por iniciativa da própria Fazenda, por meio do ajuizamento de execução fiscal ou por iniciativa do contribuinte, com o ajuizamento de ação declaratória, anulatória ou de repetição de indébito, ou pela via expedita do mandado de segurança.

A Lei 6.830/1980, mais conhecida como a Lei das Execuções Fiscais, estabelece, no que toca à referida discussão judicial, que ela ‘só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de Mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. Esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221223/21-mandado-de-seguranca-2-acoes-de-iniciativa-do-contribuinte-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario