Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.1.2 Mandado de segurança e compensação

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2.1.2 Mandado de segurança e compensação

DOUTRINA

“O presente trabalho busca averiguar a possibilidade da utilização do mandado de segurança como ação que veicule pedido de compensação tributária, com foco nos pressupostos processuais do writ of mandamus em virtude das recentes decisões do STJ.

Poder-se-ia responder de pronto, que a questão está solucionada pela Súmula 213 do STJ, cujo teor estipula o mandado de segurança como meio hábil para tal pedido.

Porém, decisões recentes do mesmo STJ lançaram dúvida sobre a possibilidade de utilização desta ação constitucional para a compensação tributária. Por isso serão objetos de análise as decisões proferidas no REsp 1.111.164/BA e no RMS 24.865/MT, que impossibilitaram a compensação tributária, via writ, (a) em razão da ausência de prova previamente produzida (para créditos futuros) e (b) em razão dos efeitos patrimoniais da segurança (para créditos do passado), respectivamente. (...) Compensação tributária e linguagem (...) Linguagem da ciência do direito, linguagem do direito positivo e a compensação O fato de as ciências culturais se manifestarem por meio de linguagem e se debruçarem sobre objeto linguisticamente constituído faz com que, muitas vezes, sejam confundidas as linguagens da ciência (Ciência do Direito) e do objeto (direito positivo).

Para os lindes deste estudo, Direito positivo será tratado como norma jurídica no sentido de proposição prescritiva apta a determinar a conduta humana. Não se há de confundir, a proposição prescritiva (Rechtsnorm) com sua descrição levada a cabo pela Ciência do Direito (Rechtssatz). 1

Da confusão entre os dois planos linguísticos decorre a maioria dos desacordos entre os juristas.

Pode-se dizer, na linha do pensamente de Bobbio, que as normas jurídicas são construções intelectuais produzidas pelo sujeito que labora com o Direito positivo, num esforço interpretativo que culmina na constituição de uma realidade prescritiva, encarada como o mínimo deôntico. Dessa maneira elas não se confundem com os enunciados prescritivos, que são a base física, textual, ponto de partida para o intérprete.

Após a atividade hermenêutica, surge na mente do intérprete um arcabouço linguístico que determina uma conduta, formada por duas categorias, o antecedente (hipótese de incidência – descritor) e o consequente normativo (prescritor), ligados por um modal deôntico neutro, implicacional, que expressa um dever-ser.

A hipótese de incidência traz critérios que levam o intérprete a contemplar determinado evento importante para o mundo-do-direito-positivo, trazido para o sistema normativo na forma de fato jurídico.

Por sua vez, o consequente normativo prescreve determinada conduta a ser realizada, caso seja trazido para o mundo do Direito o fato previsto na hipótese de incidência. A conduta prescrita é aquela presente no consequente normativo, dentro do qual se fará a relação dos sujeitos ligados por um vetor deôntico que sinaliza permissão, obrigação ou proibição. Ocorre, então, a instauração da relação jurídica.

Os sujeitos ligados guardam entre si um direito subjetivo (sujeito ativo da relação jurídica) e um dever jurídico (sujeito passivo da relação jurídica).

Sob determinado aspecto, as normas podem ser de quatro tipos: abstrata ou concreta e geral ou individual.

Se o antecedente trouxer determinado acontecimento futuro (por exemplo, ‘matar alguém’) trata-se de uma norma jurídica abstrata, se o antecedente estampar determinado acontecimento já ocorrido, descrito por ato de agente competente para intervir, tem-se uma norma jurídica concreta (por exemplo, ‘João matou José’).

Quanto às normas jurídicas serem gerais ou individuais, deve ser observado o consequente normativo (prescritor): se o consequente não individualiza o destinatário da norma, ela será geral, caso contrário, com o sujeito destinatário da norma delimitado, tem-se norma jurídica individual.

Da norma jurídica abstrata e geral o agente credenciado faz surgir a norma jurídica concreta e individual por meio do ato de aplicação, a exemplo do que ocorre com a regra matriz de incidência tributária (e suas respectivas normas concretas e individuais) ou com a regra matriz do indébito tributário (e suas respectivas normas concretas e individuais).

Caso os mesmos sujeitos estejam envolvidos nas normas concretas e individuais da incidência e do indébito tributário, nasce a possibilidade de criação da norma de compensação (modalidade de extinção da obrigação tributária art. 156 do CTN).

A norma da compensação tributária apresenta-se como uma metanorma, por se reportar a duas outras normas inseridas no mundo jurídico (do débito do Fisco e do crédito tributário) em seu descritor. Seu prescritor determina a compensação dos valores, de acordo com a previsão do art. 170 do CTN. (...) O mandado de segurança e a constituição da norma concreta e individual através do processo – A criação de uma norma concreta e individual a partir da norma abstrata e geral ocorre por meio da enunciação, entendida como atividade de produção de enunciados de acordo com o prescrito em n…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221225/212-mandado-de-seguranca-e-compensacao-21-mandado-de-seguranca-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario