Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.1.3 Mandado de segurança coletivo

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2.1.3 Mandado de segurança coletivo

DOUTRINA

“A grande vantagem da utilização do mandado segurança coletivo em matéria tributária consiste em se evitar a proliferação das demandas individuais, com a possibilidade de concentração, em um único processo, da discussão de tema que interessa a todo um grupo de contribuintes.

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte nos autos do RE 181.438, relatado pelo Min. Carlos Velloso, em que se discutia a legitimidade de sindicato para questionar a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas de seus membros. Vale a pena transcrever a seguir, mesmo que longos, trechos do voto proferido pelo Ministro relator, nos quais encontram-se delineados os contornos do mandado de segurança coletivo na seara fiscal:

‘Enfrentemos, agora, a questão central do recurso: o objeto do mandado de segurança coletivo de ser um direito dos associados que guarde certo vínculo com os fins próprios da entidade, ou poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade?

‘No caso, o objeto da segurança é a contribuição do PIS. A pretensão de não pagar o PIS, tal como é cobrado, é de todos os associados do impetrante. Mas essa pretensão, ou o PIS, não guarda vínculo com os fins próprios da entidade. E foi por isso que o acórdão recorrido deu pela ilegitimidade do sindicato-impetrante.

‘O que sustentamos é que o objeto a ser protegido pelo mandado de segurança coletivo será um interesse ou um direito subjetivo dos associados, independentemente de guardar esse interesse ou direito um certo vínculo com os fins próprios da entidade. Esse entendimento eu o sustentei em trabalho que escrevi a respeito do tema, logo que foi promulgada a CF/1988, ‘mandado de segurança, mandado de injunção e institutos afins na Constituição”, em Temas de direito público, Del Rey Ed., 1994, p. 165-166. Escrevi:

‘O que pensamos é que o Constituinte quis, como registrou José Carlos Barbosa Moreira, que se julgasse ‘num único processo o conjunto de todos os litígios entre os integrantes de determinado grupo ou categoria e o Poder Público’, evitando-se a pluralidade de processos que têm por objeto a mesma pretensão e ajuizados por iniciativa de diversos indivíduos, pleitos que, tramitando separadamente, correm o risco de serem decididos de modo conflitante. Com o mandado de segurança coletivo, ‘tudo ficará simplificado’, pois, ‘em vez de dezenas ou centenas de processos’, apenas um se realizará, ‘movido pela entidade coletiva, com resultados extensivos a toda categoria interessada’.’

Acrescentei que a interpretação restritiva, de outro lado, não presta obséquio à garantia constitucional, cujo raio de ação deve ser alargado na defesa de direitos e interesses. A interpretação restritiva, ademais, contraria a disposição inscrita no art. 8.º, III, da CF/1988.

(...)

‘O que deve ser salientado é que o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que esse direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, não se exigindo, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade sindical ou de classe.’ (os grifos são nossos)

A proliferação da utilização do mandado de segurança coletivo não serviu, contudo, para que algumas dúvidas concernentes a tal instrumento processual fossem solucionadas.

Assim, ainda hoje travam-se debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de aspectos como os limites subjetivos da coisa julgada no mandado segurança coletivo e, principalmente, sobre os efeitos jurídicos da concomitância de mandado segurança coletivo e processo administrativo individual do contribuinte que versem sobre a mesma matéria.

O objeto do presente estudo é o exame desses dois pontos, a fim de se tentar contribuir para o esclarecimento das divergências que ainda cercam a matéria. (...) Limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (...) O tratamento dos efeitos da impetração de mandado de segurança coletivo está, ainda hoje, a depender de regência legislativa específica, de forma que institutos importantes como a litispendência entre as ações, coletiva e individuais, e os efeitos da coisa julgada material resultante de decisão proferida no âmbito da demanda coletiva, ainda são objeto de grande debate doutrinário e jurisprudencial, diante da inexistência de regra específica sobre o tema.

Cumpre desde já aduzir que não se aplicam ao mandado de segurança coletivo tributário, que tem por objeto a defesa de interesses individuais homogêneos, as disposições constantes no art. 16 da LACP, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2.º da Lei 9.494/1997, segundo o qual:

‘Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.’

Ademais, não se aplicam igualmente ao mandado de segurança coletivo no campo fiscal as regras constantes no art. 2.º-A e parágrafo único, da Lei 9.494/1997, incluído pela MedProv 2.180-35/2001, cuja redação é a seguinte:

‘Art. 2.º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

‘Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.’

A fim de se melhor compreender as afirmações acima, impõe-se mencionar o posicionamento do STF acerca da disposição constante no art. 5.º, LXX, b, da CF/1988, segundo o qual ‘o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associa…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221226/213-mandado-de-seguranca-coletivo-21-mandado-de-seguranca-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario