Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.1.5 Pedido de liminar

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2.1.5 Pedido de liminar

DOUTRINA

3. Medida liminar Ainda por introito, o presente artigo mergulha no exame de algumas das peculiaridades desta providência de caráter emergencial, abarcando seu conceito jurídico, suas características e fundamentos, sua mutação gradativa no plano tributário, seus pressupostos e condições de concessão ou negação, e as demais discussões que permeiam o tema. (...) Da ordem concessiva de medida liminar e seu descumprimento A ordem judicial concessiva de medida liminar diferencia-se das outras pelo caráter de emergência que normalmente a compõe e, por isso, seu descumprimento pode acarretar consequências graves e irreversíveis.

Na esfera cível, não medidas específicas a fim de garantir a eficácia da ordem, contudo, no âmbito penal, o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do CP, resguardaria sanção aplicável a tal situação.

Defende Antônio Cezar Lima da Fonseca (Da liminar no mandado de segurança. RePro 57/24, São Paulo: Ed. RT, jan.-mar. 1992), que nos casos de descumprimento de liminar por autoridade pública em mandados de segurança, configuraria o delito de prevaricação, descrito pelo art. 319 do CP. (...) Dos requisitos essenciais para a concessão de medidas liminares O elemento basilar mais importante para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade ou como antecipação de cautela, é o periculum in mora, que significa, o perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva, ou seja, o risco de demora. A urgência em se obter a tutela jurisdicional pleiteada, decorrente do periculum in mora, deve ser incondicionalmente provada. Nas palavras de Rodolfo Camargo Mancuso (Mancuso, Rodolfo de Camargo, Processo cautelar: a tutela judicial na segurança, São Paulo: Ed. RT, 1989, p. 30) ‘(…) é ônus do requerente provar que necessita da cautela de modo urgente, ante certa situação grave e incontornável de outra maneira, havendo o risco objetivo e atual de que a lesão temida se converta em dano efetivo’.

Não menos importante, é o exame do segundo elemento, o fumus boni iuris, indispensável para medir a viabilidade da medida liminar suscitada. Essa expressão remete à ideia da existência de um direito aparente ou da provável existência de um direito, estabelecendo um vínculo subjetivo entre o mérito do pedido principal e o mérito da providência cautelar. (...)

Limites para a concessão de medidas liminares em matéria tributária, em tutela cautelar e em tutela antecipatória Forçoso apontar que, apesar da concreta diferença existente entre esses institutos, seus respectivos pressupostos de admissibilidade agem da mesma maneira como elementos de cunho intrinsecamente restritivo.

Igualmente, há inúmeras leis infraconstitucionais restritivas à concessão de provimentos cautelares: art. 1.º da Lei 2.770/1956; art. 5.º da Lei 4. 348/1964; 1 art. 51 da Lei 4.862/1965; art. 1.º, § 4.º, da Lei 5.021/1966; 2 art. 1.º da Lei 7.969/1989; art. 1.º da Lei 8.076/1990; e art. 1.º da Lei 8.437/1992.

Ou de provimentos antecipatórios: essencialmente Lei 9.494, de 10.09.1997.

Exercem uma função de limitação jurisdicional, ainda que imprimidas com algumas controvérsias quanto à sua eficácia quando afrontam a Constituição Federal e quanto à aplicabilidade dos respectivos dispositivos de lei, vez que os Poderes Legiferantes não têm primado pelo rigor técnico-jurídico necessário para a edição dessas importantes fontes normativas.

Nesse sentido, oportuna é a constatação de Roy Reis Friede (Medidas liminares em matéria tributária. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 164):

() em imeras situões os Poderes Executivo e Legislativos têm comumente confundido os diferentes institutos da tutela cautelar (de nítida função acautelatória, relativa a uma jurisdição imprópria ou extensiva, com referibilidade processual) e da tutela antecipatória (de nítida função cognitiva, relativa a uma jurisdição própria ou de conhecimento, com referibilidade material), editando normas regulamentares de difícil interpretação, como a Lei 9.494/1997, que, ao disciplinar mecanismos restritivos em relação à concessão da tutela antecipatória, acabou por estabelecer uma inconveniente (e equivocada) similitude com a tutela cautelar, dispondo, em seu art. 1.º, a plena aplicabilidade das restrições ao deferimento de liminares acautelatórias, expressamente consignadas nos arts. 5.º e parágrafo único e art. 7.º da Lei 4.348/1964, no art. 1.º e seu § 4.º da Lei 5.021/1966 3 e nos arts. 1.º, 3.º e 4.º da Lei 8.437/1992, às medidas antecipatórias previstas nos arts. 273 (tutela antecipada) e 461 (tutela específica), ambos do CPC.’ (...) Previsão normativa das medidas liminares e da tutela cautelar – Nessa seara, cumpre alinhavar sinteticamente que as medidas liminares de natureza jurídica instrumental cautelar, em mandado de segurança, em habeas corpus, em ação popular, em ação civil pública, em ação direta de inconstitucionalidade ou como antecipações provisórias de medidas cautelares nominadas e inominadas, estão previstas e expressas em leis especiais, conforme os exemplos notórios que seguem:

Mandado de segurança art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009:

‘Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(…)

III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221228/215-pedido-de-liminar-21-mandado-de-seguranca-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario