Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.1.6 Suspensão de liminar e da segurança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1.6 Suspensão de liminar e da segurança

DOUTRINA

“A suspensão de segurança ou pedido de suspensão de segurança consiste em um meio de suspender a eficácia de decisão judicial nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou de pessoa jurídica de direito público, na hipótese de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Trata-se, em verdade, de instituto que encontra previsão legal em basicamente dois dispositivos: o art. 4.º da Lei 8.437/1992, e o art. 15 da Lei 12.016/2010. Vejamos:

‘Art. 4.º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.’

‘Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.’”

COSTA, Rafael de Oliveira. Tutela de direitos coletivos x tutela do interesse público.Novos limites ao juízo político no pedido de suspensão de segurança em ações coletivas. RePro 239/277, jan. 2015.

“Concessão de liminares no mandado de segurança coletivo. Suspensão da segurança – (...) O mandado de segurança coletivo comporta, a requerimento do impetrante, a concessão de medidas liminares, sob os pressupostos da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, ou seja, ocorrentes a relevância dos fundamentos invocados e a forte probabilidade de ineficácia da medida, caso não deferida desde logo a providência antecipatória (art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009).

A concessão, ou a denegação de liminar, envolve decisão passível de impugnação mediante agravo de instrumento (art. 7.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009), decisão esta que, pelas suas consequências, cumpre seja sempre cuidadosamente ponderada pelo magistrado, o qual examinará o pedido não apenas sob os fundamentos apresentados pelo impetrante, como também pelas suas consequências relativamente à entidade de direito público (que está no polo passivo da relação processual) e aos eventuais interesses de pessoa física ou jurídica que deva figurar em litisconsórcio passivo.

Não olvidar que a concessão de liminares, inaudita altera pars e sob cognição sumária, implica exceção ao princípio, tão relevante, do prévio e efetivo contraditório.

Por isso mesmo, ‘No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas’ (art. 22, § 2.º, da Lei 12.016/2009).

Cuida-se de medida antecipatória: ‘Não dúvida que a liminar em mandado de segurança constitui típica hipótese de antecipação de efeitos da tutela, semelhante à prevista no art. 273, I, do CPC’ (Teori Zavascki. Antecipação da tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 230). No mesmo sentido Calmon de Passos: ‘A liminar do writ é um adiantamento (provisoriedade) da tutela que se pretende obter a final (definitividade). Destarte, nenhuma diferença substancial existe entre a liminar e a sentença final a ser proferida no pleito em que foi deferida ou indeferida’ (Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 47).

Admissível, outrossim, a imposição de contracautela a ser prestada pelo impetrante, máxime quando a liminar a ele concedida, como tão frequente, implique o assim denominado efeito ativo. (...) Diga-se, neste ensejo, que as medidas liminares são concedidas, ou denegadas, não ao ‘prudente arbítrio do juiz’, ou pela maior ou menor liberalidade pessoal do julgador, ou porque simpatize ou não simpatize com as teses ou com as ideias preconizadas pelo impetrante, mas sim serão concedidas quando claramente se compuserem os pressupostos legais ao deferimento, e serão denegadas quando tais pressupostos não ocorrerem com a suficiente clareza. O Min. Eduardo Ribeiro afasta a propalada ‘discricionariedade judicial’, aludindo a que a lei ‘é impositiva’. Se relevante o fundamento e podendo resultar ineficaz a concessão, apenas ao final, da medida liminar, o juiz ordenará a suspensão do ato (Recurso em mandado de segurança, Mandados de segurança e de injunção, cit., p. 285).

Em sede de mandado de segurança coletivo, pela sua maior abrangência, redobrada deverá ser a atenção do magistrado no mensurar os interesses em jogo, tanto os alegados em favor dos substituídos processuais, como aqueles que hajam motivado a atividade dos agentes da entidade de direito público; esta, ao final das contas, presume-se deva estar, em princípio, tutelando os interesses maiores da coletividade e/ou do erário, erário que não é ‘do Governo’ mas deve ser visto como patrimônio de todos os cidadãos para emprego em favor da coletividade. (...) Nestes termos (art. 15 da Lei 12.016/2009), quando plausivamente alegado que a decisão do juiz concessiva da liminar (ou em definitivo da segurança), irá ofender a ordem (considerada lato sensu), a segurança, a saúde ou a economia públicas, tal decisão será suscetível de ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (infere-se, pois, a possibilidade e a adequação do recurso àquele tribunal).

A Lei 12.016/2009 dispõe, outrossim, no sentido de que as liminares cujo objeto seja idêntico possam ser ‘suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original’ (art. 15, § 5.º, da Lei 12.016/2009).

Da decisão presidencial (ou de vice-presidência do Tribunal) que suspender a execução da liminar, e igualmente a execução de sentença deferitória da segurança, caberá ‘agravo interno’, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, o qual será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição (art. 15, caput, da Lei 12.016/2009, parte final). Na ‘sessão seguinte’ ou na ‘subsequente’, pois cumpre resguardar o tempo necessário ao estudo do tema, e pode acontecer que o agravo haja sido interposto na véspera, ou antevéspera, da sessão do órgão colegiado competente, que será aquele que deva apreciar o eventual recurso ordinário.

Indeferido o pedido de suspensão, ou provido o agravo interno acima referido, ‘caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário’ (ou seja, à Presidência do STF ou, em se cuidando de matéria infraconstitucional, do STJ). Assim dispõe o art. 15, § …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221229/216-suspensao-de-liminar-e-da-seguranca-21-mandado-de-seguranca-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario