Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.2 Ação de repetição de indébito

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2.2 Ação de repetição de indébito

Introdução ao tema

DOUTRINA

“A fim de que possamos caracterizar os elementos da ação de repetição de indébito, mister se faz elencarmos algumas características do referido instituto.

‘O Código Civil brasileiro, a exemplo do austríaco e do português, cogitou em particular do pagamento indevido, aliás considerado já no direito romano a mais típica hipótese entre os diversos meios de prover a restituição fundada em justificação deficiente. Muito embora o Código brasileiro o haja tratado sem rigor técnico, como solução, entre os efeitos das obrigações, o pagamento indevido é tido, na moderna dogmática, como modalidade peculiar de enriquecimento sem causa, admitindo-se todavia que a ação de repetição seja específica, e só na sua falta caiba a de in rem verso genérica. A crítica que o nosso Código merece, por ter mal situado o instituto da repetitio indebiti, encontra eco nos nossos modernos obrigacionistas, dentre os quais destacamos Orozimbo Nonato.

O Código Civil brasileiro dá, pois, corpo ao pagamento indevido, cuja repetição pelo solvens vai afinar com a regra da equidade, enquanto outros defendem esta inspiração contra todo ataque. Mas nem por isto se negará tratar-se de modalidade específica de enriquecimento não causado, como se da opinião hoje concorrente, mesmo entre escritores de sistemas que não disciplinam com independência o instituto mais amplo’. 1

Caracterizado, assim, que, para o Código Civil, a regra cardeal é estabelecida na obrigação de restituição, por parte daquele que recebeu o que lhe não era devido.

A causa geradora da repetição, portanto, é o pagamento indevido, em qualquer caso, quer seja no denominado indébito objetivo (quando inexistente vínculo obrigacional ou em sendo este suscetível de paralisação por via de exceção) ou em caso do chamado …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221230/22-acao-de-repeticao-de-indebito-2-acoes-de-iniciativa-do-contribuinte-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario