Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.2.2 Compensação de créditos tributários

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2.2.2 Compensação de créditos tributários

DOUTRINA

“Com referência ao instituto da compensação de crédito constatamos que o mesmo tem como essência uma variação de pagamento ou um modo especial de extinção da obrigação tributária.

De acordo com o art. 1.009 do CC/1916 :NE

‘Art. 1.009 Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem’.

De outra monta, o art. 156 do CTN determina que:

‘Art. 156: Extinguem o crédito tributário:

(...)

II a compensação’.

Em complementação ao inc. II do art. supra, elenca o art. 170 do CTN que: ‘Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento’.

Como brilhantemente elencado pelo Prof. Alcides Jorge Costa, ‘uma das modalidades de extinção da obrigação tributária é a compensação, como dispõe o art. 156, II, do CTN, que depois, em seu art. 170, estabelece como pode realizar-se a compensação de créditos tributários’ (...).

A compensação é um modo anormal de extinguir obrigações. Quando ocorrem os pressupostos da compensação, pergunta Henri de Page o que se passa no rigor dos princípios? E responde. ‘Absolutamente nada, do ponto de vista do destino das obrigações respectivas. Cada um é devedor, e pagará sua dívida ao outro. O modo de extinção normal de cada dívida será o pagamento, pouco importa que, de fato, a dupla transferência de dinheiro se verifique inútil. A lei parte, ao contrário, desta inutilidade da dupla transferência de dinheiro e, indo além, extingue as dívidas, antes mesmos que sejam pagas; ela as neutraliza em vista da pouca utilidade da dupla transferência de bens’ 1 (...).

‘O instituto da compensação se faz necessário por duas considerações importantes: em primeiro lugar, o efeito da compensação, extinguindo automaticamente ou por declaração do interessado os dois créditos recíprocos, é salutar no sentido da economia processual. Não há necessidade, para os que se encontram em tal situação, de se valerem de duas ações distintas, com maiores encargos, sem outros resultados práticos. Em segundo lugar, age beneficamente em prol da própria segurança do crédito’. 2

Portanto, a única diferenciação específica da compensação quanto à norma de direito privado, que poderá utilizá-la de modo pleno, sem qualquer restrição, é referente à necessidade de outorga legal para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

‘A compensação diz respeito à obrigação. Como a obrigação tributária tem a mesma estrutura da obrigação de direito privado, nada mais natural de que a compensação também fosse usada no direito tributário. As diferenças entre obrigação tributária e obrigação de direito privado resultam realmente da função de cada uma; são diferenças funcionais e não diferenças estruturais.

No direito, em matéria de impostos, a utilização da compensação sempre foi restrita e essa restrição já consta do Código Civil brasileiro, consta de outros códigos civis também, não é novidade, e até antes mesmo de o direito tributário adquirir foros de cidadania no campo científico, isto já era praticado. No direito tributário, conforme diz o Código, vai depender sempre de lei que autorize e o argumento que se faz em prol disso é que não se deve admitir o uso pleno da compensação, como se faz no direito privado, por vontade de uma das partes, porque isso desorganiza o orçamento do Estado, dada também a diferença da natureza da dívida tributária em relação às outras dívidas, os créditos que o contribuinte possa ter, e assim por diante’. 3

Isto posto e caracterizada, a compensação, espécie do gênero extinção do crédito tributário, efetivada de acordo com determinação legal, que também é admitida no âmbito da Constituição Federal para determinados impostos, tais como ICMS e IPI, objetiva a simplificação das relações patrimoniais entre o Fisco e contribuinte, evitando-se, por consequência, inútil atividade de transferência monetária e inútil atividade de cobrança.

Por conseguinte, para que a compensação possa ser utilizada, mister a existência de autorização legal bem como, necessário que as partes envolvidas sejam as mesmas e que as dívidas sejam líquidas, certas e recíprocas.

‘Salientamos que a lei ordinária pode instituir a compensação legal (atendidas as condições e garantias que a própria lei estipular).

De fato, mesmo quando a lei atribui à autoridade administrativa a tarefa de, observados os requisitos legais, autorizar, em cada caso, a medida, não se a compensação convencional (realizada por meio de livre ajuste entre credor e devedor). É que, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público, o agente fiscal não tem liberdade para, sem lei autorizadora, convencionar uma compensação, ainda que se convença de sua utilidade e pertinência. Em suma, mediante específica autorização legal pode haver compensação tributária. Esta é, segundo estamos convencidos, a melhor interpretação para o art. 170 do CTN.

Ainda que seja questionável o Código Tributário Nacional fixar tal exigência (já que este assunto, a nosso ver, não se insere no campo das chamadas normas gerais em matéria tributária) o fato é que o princípio da legalidade tributária e o supracitado princípio da indisponibilidade do interesse público (ambos com sede constitucional) levam à irretorquível conclusão de que só havendo lei a autorizá-la, a compensação é possível, como causa extintiva de tributos.

Ponderamos, todavia, que, uma vez editada esta lei autorizadora, surge para o contribuinte que preencher seus requisitos o direito subjetivo de valer-se da compensação, independentemente de qualquer beneplácito fazendário. O ato praticado pela autoridade administrativa (o agente fiscal) é de natureza vinculada. Implementando o contribuinte as condições legais, a Fazenda Pública não poderá negar-lhe o direito à compensação. Ela, neste caso, opera ope legis.

Note-se que a compensação, nos lindes do direito tributário, pode alcançar não as dívidas vencidas, senão, também, as vincendas (o que é vedado, no campo cível, ex vi do art. 1.010 do CC/1916 ).

Demais disso, a compensação, como causa extintiva de tributos, tem a vantagem de evitar a multiplicação das ações de repetição do indébito, com o consequente atravancamento da emperrada máquina judiciária’. 4

Assim sendo, como disposto no art. 170 do CTN, a compensação tributária será efetivada em sendo observados os requisitos criados por lei.”

SILVA, Marcelo Borghi Moreira da. Da compensação de crédito nos autos de ação de repetição de indébito. RTrib 18/20, jan. 1997.

“2. Breve histórico da legislação aplicável à compensação de tributos O art. 156 do CTN estabelece que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

Todavia, o direito de os contribuintes procederem à compensação como forma de pagamento de seus débitos fiscais não é automático, sendo necessária a existência de lei prévia autorizando a compensação. É o que exige o Código Tributário Nacional, ao dispor no art. 170 que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação, em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Desse modo, mesmo que o contribuinte apure a existência de crédito contra a Fazenda Pública, em decorrência de pagamentos a maior ou de tributo indevido, não pode opor seus créditos aos seus débitos fiscais se não houver lei autorizando expressamente o encontro de contas.

Este é o traço que difere a compensação em matéria tributária da compensação no direito privado, pois neste a compensação independe de lei específica, dá-se no interesse do devedor, ainda que sem a anuência do credor, ao passo que a compensação tributária sempre exige lei específica e não pode ser oposta pelo devedor sem que a Fazenda examine as exigências contidas na lei que a autoriza.

No âmbito dos tributos federais, a compensação tributária foi introduzida pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, in verbis:

‘Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente.

§ 1.º A compensação poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (grifo nosso).

Assim, dessa primeira regulamentação legal do instituto da …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221232/222-compensacao-de-creditos-tributarios-22-acao-de-repeticao-de-indebito-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario