Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.2.3 Depósito judicial e extrajudicial

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2.2.3 Depósito judicial e extrajudicial

DOUTRINA

“3. O depósito judicial dos tributos sujeitos à compensação: compensação em juízo Conforme anteriormente afirmado, a compensação por homologação, disciplinada pela Lei 8.383/1991, é direito subjetivo do contribuinte que suportou o indébito tributário.

Entretanto, caberá ao contribuinte analisar até que ponto correrá os riscos de realizar a compensação por homologação sem efetuar os depósitos judiciais, pois poderá ser surpreendido com o insucesso da demanda.

A situação se agrava quando o contribuinte descobre que terá não mais que trinta dias para recolher os valores compensados, acrescidos da taxa Selic, sob pena de inscrição em dívida ativa, ser incluído no Cadin etc.

Dessa forma, apresentamos como alternativa a compensação em juízo.

Entende-se por compensação em juízo o depósito judicial da compensação pleiteada pelo contribuinte. Pode-se citar, como exemplo, o caso de uma ação judicial visando ao reconhecimento de crédito a título de Cofins, com pedido de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, na qual o contribuinte irá depositar em juízo, mensalmente, as parcelas relativas aos outros tributos que pleiteia compensação, como o PIS, IRPJ, CSLL ou até mesmo com a própria Cofins.

A efetivação dos depósitos judiciais dos valores compensados assemelha-se à repetição de indébito. Neste caso, o mandado de segurança é a ação mais apropriada, por ser um procedimento que segue um rito especial, célere, desprovido de ônus sucumbenciais.

Enquanto a morosa ação de repetição de indébito, que segue o rito ordinário, objetiva reconhecer o direito à restituição com posterior pagamento em até dez anos, por meio de precatórios segundo art. 78 do ADCT, a ação mandamental somente terá por objeto o reconhecimento dos meios para que se proceda à compensação, afastando a possibilidade da prática de atos ilegais ou abusivos por parte do Fisco.

Nesse sentido, o depósito judicial dos valores compensados garante ambas as partes. O Fisco estará seguro da conversão em renda, caso o contribuinte não obtenha sucesso na ação. Se a decisão for favorável ao contribuinte, restará levantar os valores depositados judicialmente, assemelhando a uma repetição de indébito, com a vantagem de que isso ocorra de forma mais rápida. É também economia processual, pois evitará o ajuizamento de ações de execução fiscal propostas contra o contribuinte remisso.

Nota-se que a totalidade dos valores depositados judicialmente a título de compensação será realizada até o montante de direito do contribuinte, vale dizer, no exato valor do pagamento indevido, do valor que teria direito a restituir ou compensar se não fosse a opção pela compensação em juízo.

É preciso que fique claro que o direito à restituição, nos

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221233/223-deposito-judicial-e-extrajudicial-22-acao-de-repeticao-de-indebito-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario