2.3 Ação declaratória

2.3 Ação declaratória Introdução ao tema DOUTRINA “Sua essencial função é a de aclarar o direito em tese, pois a dúvida sempre coloca em risco o direito do cidadão contribuinte. Este o motivo de sua grande eficiência no campo do direito tributário, tendo presente ser este por excelência um direito obrigacional. Por justa razão, se persegue tão somente a certificação de uma situação de direito obscura. Desprovida de força executória, a ação declaratória realiza-se em toda a sua plenitude com efeito de coisa julgada. Não tendo por escopo qualquer iniciativa de natureza prestacional, em determinadas situações tem o condão de, embora não a substituindo, afastar a ação petitória. Com efeito, pode, consoante Plácido e Silva, ser ‘intentada dentro da petitória, pela cumulação de pedidos do próprio autor, ou por contestação e seu direito pelo réu’. 1 Pode ser a declaratória positiva ou negativa, o que será definida em função do pedido, ora de declaração de existência de uma relação de direito, ora da sua inexistência. Trata-se de ação que obedece ao rito ordinário e visa a obtenção de uma sentença sobre um pedido controvertido entre os postulantes. Seu objetivo é resgatar o direito material tocado pela incerteza, restaurando, assim, o ordenamento jurídico. Veja-se nesse sentido a posição de Alcides de Mendonça Lima: ‘O autor de ação tem apenas o intuito de esclarecer, elucidar, tornar certa uma situação, cuja dubiedade lhe é lesiva ou embaraçosa, em seus negócios ou no seu conceito público. E arremata: ‘nenhum juiz, pode proferir sentença constitutiva ou condenatória, sem, ainda que implicitamente, declarar a situação jurídica básica’. A ação declaratória, portanto, é o átrio indispensável ao julgamento de qualquer pretensão’. 2 (...) Segurança do juízo – Nesse campo, não há obrigatoriedade de segurança do juízo para debater a questão que tem por mira anulação de ato administrativo exigidor de tributo. De fato, a ação declaratória negativa para o reconhecimento da inexistência de um débito tributário, não obsta a propositura de ação de cobrança por iniciativa da parte ré. Isto porque nele as duas partes tem a mesma identidade, diferindo apenas o pedido: declaratório em uma e condenatório ou de pagamento em outro. Nesse particular aspecto, salienta Celso Agrícola Barbi: ‘outro preconceito que parece ter influído naquelas decisões é o de não se poder discutir o débito fiscal sem que o juízo esteja seguro. Mas isso só é verdadeiro no executivo fiscal, em que, pela sua natureza, a penhora precede a defesa. Se a iniciativa da discussão judicial coube ao contribuinte, nenhum princípio geral exige a segurança do juízo’. 3 (...) Plano da existência e da validade – É importante assinalar que a ação declaratória se circunscreve exclusivamente ao âmbito das relações jurídicas, porquanto além dessas fronteiras já se estaria pisando no campo da ação anulatória. Trata-se de questão a ser equacionada à luz dos fatos jurídicos onde se acha embutida. E estes fatos, segundo Pontes de Miranda, citado por Célio Silva Costa, situam nos planos da existência, da validade e da eficácia. Deste modo, a declaratória somente é cabível quando o fato jurídico estiver inserido no plano da existência, como bem esclarece o referido jurista: ‘Para que haja validade do fato jurídico é preciso que antes, exista ele. E somente se existir pode-se pensar no surto de efeitos, isto é, em sua eficácia. Como também só se existir, como condição primeira, é que se poderia, ao depois considerar sua validade ou invalidade, que já é defeito ou deficiência, pelo visto, a manifestar-se no ulterior plano da validade, evidentemente. Donde que, por uma concepção lógico-científica da matéria, não se pode confundir, ou, antes, há que se distinguir, no fato jurídico esteja ele a apresentar-se no plano da existência, ou no plano da validade, para se saber da cabida da ação judiciária adequada à situação. E no fato jurídico já se compreende, por extensão, o ato jurídico’. 4 Como se observa, se o caso estiver vinculado ao plano da validade, já aí somente comporta a ação anulatória. Neste caso, cabe ao magistrado não declarar, mas decretar a nulidade, anulabilidade ou rescindibilidade. Aqui o pedido é para desconstituir, isto é, busca o desfazimento da relação jurídica. Também a declaratória não se presta à interpretação do texto normativo nem tem o condão de alterar ou modificar o statu quo ante. Por certo, ela ‘destina-se a obtenção de uma declaração jurisdicional de existência ou de inexistência de relação jurídica. O que somente acontece no plano da existência dos atos jurídicos’. 5 NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos da ação declaratória em matéria tributária. RTrib 24/108, jul. 1998. silva, Plácido e. Vocabulário jurídico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 26. liMa, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1986. p. 8 -9. Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975. p. 79. Costa, Célio Silva. Teoria e prática do direito tributário. Rio de Janeiro: Rio e Francisco Alves, 1976. p. 358. Costa, Célio Silva. Op. cit., p. 362.

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Introdução ao tema

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