Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.3 Ação declaratória

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2.3 Ação declaratória

Introdução ao tema

DOUTRINA

“Sua essencial função é a de aclarar o direito em tese, pois a dúvida sempre coloca em risco o direito do cidadão contribuinte. Este o motivo de sua grande eficiência no campo do direito tributário, tendo presente ser este por excelência um direito obrigacional. Por justa razão, se persegue tão somente a certificação de uma situação de direito obscura.

Desprovida de força executória, a ação declaratória realiza-se em toda a sua plenitude com efeito de coisa julgada. Não tendo por escopo qualquer iniciativa de natureza prestacional, em determinadas situações tem o condão de, embora não a substituindo, afastar a ação petitória. Com efeito, pode, consoante Plácido e Silva, ser …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221235/23-acao-declaratoria-2-acoes-de-iniciativa-do-contribuinte-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario