Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.3.1 Hipóteses de cabimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.3.1 Hipóteses de cabimento

DOUTRINA

“A ação declaratória é de rito processual ordinário. A inicial deve satisfazer todos os requisitos legais, indicando o juiz ou tribunal a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu. 1 Será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2 (...) Efeitos da citação – A citação, que se caracteriza como ato do chamamento ao processo pelos meios admitidos legalmente: correio, oficial de justiça ou edital, é o fundamento do juízo. Tanto que, se efetuada com a devida observância das prescrições legais, a mesma produz de logo os seguintes efeitos:

a) previne a jurisdição;

b) induz litispendência;

c) torna a coisa litigiosa;

d) constitui o devedor em mora; e

e) interrompe a prescrição.

Vale ressaltar que os três primeiros efeitos são de natureza processual e os dois últimos de direito material. (...) Prevenção da jurisdição Na prevenção, conquanto haja identidade de demandas, desponta a presença de mais de um juiz, podendo, entretanto, segundo normas de Direito processual, ter ou não a mesma competência territorial, sendo que esta determinará qual regra deverá incidir sobre a situação analisada.

A regra tradicional, como visto antes, é a de que a citação válida torne prevento o juízo, di-lo o art. 219 do CPC a ressalta como princípio predominante. Todavia, exceção a esse preceito no próprio corpo do direito adjetivo. Deveras, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, na exata conformidade do art. 106 do CPC.

Assim, exemplificando, existindo pendentes ações de natureza declaratória em duas Varas da Fazenda Pública da mesma Seção Judiciária, isto é, no mesmo âmbito territorial, é evidente que os dois processos deverão ser reunidos na sede do juízo que o despachou primeiro. Se a competência territorial fosse outra, inibiria a regra estatuída no art. 219 do CPC.

Veja-se igualmente nesse mesmo sentido o entendimento de Celso Agrícola Barbi, in verbis:

‘Todavia, sem razão que o justifique, o art. 106 do CPC abre exceção a esta regra, para os casos em que corram em separado ações conexas, perante juízes que têm a mesma competência territorial. Nesses casos, a prevenção se opera em favor daquele que despachou em primeiro lugar.

Sendo norma de exceção, se aplica a esses casos. Nos demais, prevalece a norma do art. 219 do CPC, que é geral. Com isso chega-se à conclusão que, se as causas conexas correrem perante juízes de diversa competência territorial, isto é, de comarcas diferentes, não se aplica o art. 106 do CPC, mas sim o 219 do CPC’. 3 (...) Litispendência – A expressão litispendência deriva das palavras latinas litis, de lis, litis (lide) e pendentia de pendere (pender, estar preso). Tomada em sua acepção literal segundo Plácido e Silva, significa ‘a lide ou o processo que não foi decidido ou terminado: está em curso, está pendente’. 4

Como um dos efeitos da citação válida, não há limitação temporal para sua arguição, podendo ser alegada a qualquer tempo. Com o instituto de litispendência, segundo Humberto Theodoro Jr., 5 busca-se no campo processual:

a) evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes;

b) impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica.

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada guardando, portanto, correlação entre uma e outra ação. Tal identidade verifica-se quando elas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há, pois, litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Esta a regra estatuída no Código de Processo Civil. 6

No caso vertente, a identidade há de ser jurídica, ou seja, os pedidos devem ter como consequência os mesmos efeitos legais. Constatada, assim, sua ocorrência, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito, como tem decidido os tribunais: ‘Litispendência. Ocorrência. Extinção do processo. Havendo uma ação em curso, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir, o mesmo pedido, verifica-se a litispendência que, como pressuposto processual negativo, exige a extinção do processo. Apelação desprovida’. 7 (...) Coisa litigiosa Fazer litigiosa a coisa, na expressão do Código de Processo Civil, é evitar que o objeto da ação seja onerado, isto é, o bem que está sendo disputado na controvérsia deduzida em juízo, ou qualquer relação jurídica controversa em sede jurisdicional. Assim, a citação que torna a coisa litigiosa impede, como adverte Roberto Barcellos de Magalhães, ‘a disponibilidade ou mesmo a oneração, a qualquer título, da coisa objeto da ação, sob pena de ser havida a operação em fraude à execução’. 8

Consiste assim o fenômeno da litigiosidade na vinculação da coisa demandada judicialmente ao destino da lide, não incidindo nela qualquer contrato ou obrigação, até que seja decidido a qual das partes litigantes pertence. De modo que, o bem jurídico em disputa, em face da questão litigiosa, entre outras consequências, fica, segundo Humberto Theodoro Jr., subordinada às seguintes restrições: não é permitido aos litigantes altera-lo (arts. 879 ao 881 do CPC), nem aliená-lo. sob pena de atentado ou fraude à execução’. 9

Veja-se no mesmo sentido o entendimento de Plácido e Silva, sob uma perspectiva de natureza conceitual: ‘Tornada litigiosa a coisa, não pode nela incidir qualquer contrato ou obrigação, até que se decida a quem pertence. E assim o réu não pode vendê-la, escambá-la, dá-la a outrem, nem a oferecer em garantia de qualquer obrigação. Tal alienação ou oneração à coisa, em litígio pendente, traz indícios de fraude’. 10 (...) Interrupção da prescrição – O crédito tributário permanece líquido e certo, visto que tem preservada sua exigibilidade. Não interrompe a prescrição nem impede a decadência, quando a citação é nula de pleno direito, ou seja, se dirigida a quem não é parte na demanda. De igual sorte, se o processo for extinto sem julgamento do mérito, cessarão os efeitos da citação, sobretudo, o de interrupção da prescrição.

Tem-se a prescrição considerada interrompida na data do despacho ordenador da citação. Todavia, ‘se o despacho ordenando a citação é proferido no prazo, mas sobrevém aditamento da inicial, já fora desse prazo, para inclusão do verdadeiro réu, consuma-se a prescrição ou a decadência’. 11

Não se efetivando a citação no prazo de dez dias seguintes à prolação do despacho que ordenar, ou no da prorrogação de noventa dias, haver-se-á por não interrompida a prescrição, como decidido pelo STJ: ‘Execução fiscal. Despacho citatório proferido dentro do quinquênio, com expedição de mandado que, todavia, não pôde ser cumprido, por inexatidão do endereço, apesar de repetidamente ratificado. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4.º, do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embargos cartorários’. 12 (...) Sentença declaratória – É importante salientar que a sentença declaratória que transitar em julgado não terá força executiva, valendo apenas como preceito. Isto porque, à luz da processualística vigente, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Desse modo, faz coisa julgada obrigatória para os litigantes. Pois, conforme Alfredo Buzaid, o seu resultado ‘é criar uma certeza jurídica e produzir a coisa julgada. Dele surge um actio iudicati, insuscetível de execução forçado’. 13

No tocante à expressão preceito, é esclarecedor o ensinamento de Alfredo Buzaid apud Francisco Raitani: ‘A nosso ver, quer dizer que o juízo declaratório será um juízo normativo, isto é, regulador da situação das partes. Este juízo normativo determinará o juízo futuro da natureza condenatória, que não poderá modificar nem dele se afastar. A palavra preceito não se refere ao preceito cominatório que possui um rito especial, mas sim ao valor normativo do juízo declaratório’. 14

A solução definitiva, portanto, da controvérsia ínsita no bojo da declaratória, dada por sentença, tem eficácia de coisa julgada na exata conformação do Código de Processo Civil, que assim estatui: ‘Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5.º e 325 do CPC), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide’. 15

‘Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do cedido’. 16

Por outro lado, na correta observação de Ruy Barbosa Nogueira, a sentença poderá valer como título a ser utilizado no momento oportuno em benefício do autor, como se vê:

‘Em geral, em matéria tributária, o contribuinte ingressa em juízo visando obter uma sentença declaratória negativa, isto é, a inexistência de uma relação jurídica, ou seja, a negação de pretensa obrigação fiscal, ou, então, que determinada obrigação é menor ou diversa da pretendida e isto porque o contribuinte, em geral, utiliza-se da ação declaratória como meio de prévia defesa.

O interessado poderá, obtendo coisa julgada, utilizar-se da sentença como título para que o próprio órgão julgador administrativo adote o julgado na tese’. 17

Decorrente disso, a sentença deve ser prolatada nos estritos limites de sua propositura, sendo defeso ao magistrado conhecer de questões não suscitadas, 18 bem como exarar sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido. 19 Se a declaração é feita, ensina Alfredo Buzaid, ‘a sentença adquire autoridade de coisa julgada, quando não mais impugnável por recursos ordinário ou extraordinário’. 20

Os efeitos da sentença não têm fins constitutivos, pois são meramente declaratórios, dela cabendo recurso de apelação. Embora não assegurado ao autor, que lhe teve deferida pretensão favorável, restituição do título, uma vez tramitada em julgado, tem força normativa que impede o lançamento tributário.

Ressalte-se que a sentença não permite execução, como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: ‘A sentença que põe fim à ação exaure o pronunciamento judicial sobre a matéria, mas não comportará execução, ficando válida como preceito, no sentido de ser respeitada em seus precisos termos pelas sentenças que vierem a ser proferidas’. 21 (...) Conclusões Do quanto exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões:

a) a ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica fiscal, pode ser ajuizada pelo sujeito passivo da relação obrigacional na exata conformação do Código de Processo Civil, antes do lançamento do crédito t…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221236/231-hipoteses-de-cabimento-23-acao-declaratoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario