Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.3.2 Legitimados

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2.3.2 Legitimados

DOUTRINA

“Pode ser a declaratória positiva ou negativa, o que será definida em função do pedido, ora de declaração de existência de uma relação de direito, ora da sua inexistência. Trata-se de ação que obedece ao rito ordinário e visa a obtenção de uma sentença sobre um pedido controvertido entre os postulantes. Seu objetivo é resgatar o direito material tocado pela incerteza, restaurando, assim, o ordenamento jurídico. Veja-se nesse sentido a posição de Alcides de Mendonça Lima: ‘O autor de ação tem apenas o intuito de esclarecer, elucidar, tornar certa uma situação, cuja dubiedade lhe é lesiva ou embaraçosa, em seus negócios ou no seu conceito público. E arremata: ‘nenhum juiz, pode proferir sentença constitutiva ou condenatória, sem, ainda que implicitamente, declarar a situação jurídica básica’. A ação declaratória, portanto, é o átrio indispensável ao julgamento de qualquer pretensão’. 1

(...)

Regra instrumental assevera que para se buscar a tutela jurisdicional, mediante a propositura ou contestação de ação, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221237/232-legitimados-23-acao-declaratoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario