Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.3.4 Ação declaratória incidental

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2.3.4 Ação declaratória incidental

DOUTRINA

“O tema da ação declaratória incidental está intimamente ligado ao dos limites objetivos da coisa julgada material, estabelecidos no art. 469 do CPC.

Para que o magistrado possa proferir a sentença no processo de conhecimento, para que ele solucione a controvérsia aplicando o direito ao caso concreto, ele realiza o exame de uma série de elementos lógicos e concatenados.

Não nos escapa que o autor formula seu pedido, fundado em diversos argumentos, de fato e de direito, ou seja, numa causa de pedir. Por seu turno, o réu, ao contestar o feito, resistirá à pretensão do autor mediante impugnações, de ordem processual e substancial.

Pois bem, o juiz se depara com uma cadeia de argumentos que se entrelaçam e que merecerão ser examinados e valorados, conforme as provas produzidas. Aliás, muitos destes argumentos deverão ser resolvidos pelo juiz antes dele poder efetivamente proferir a sentença sobre o pedido feito pelo autor, vindo a servir de motivos da própria sentença.

Na linguagem carneluttiana, estamos diante das noções de ponto e questão. Ponto é o fundamento de fato ou de direito de uma afirmação referente ao mérito, ao processo ou à ação, que pode ser feita por qualquer um dos sujeitos da relação processual (juiz – autor – réu). A partir da definição de ponto se alcança a definição de questão. Quando surge uma dúvida a respeito do fundamento de fato ou de direito contido na afirmação – quer por ter havido controvérsia entre as partes, quer por ter sido suscitada de ofício pelo juiz –, o ponto se transforma em questão. Logo, a questão é ponto duvidoso.

Todavia, embora o exame das questões seja relevante para a solução do conflito, é certo que seu exame no processo não constitui o objeto do pedido, cuja resposta se espera do Estado. Daí a razão do art. 469, III, do CPC, estabelecer que não produz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, resolvida incidentemente no processo.

Assim, se no curso da demanda, surgir o interesse para qualquer das partes, em provocar o juiz a decidir e não apenas analisar como fundamento, tema que seria normalmente examinado tão de maneira incidental no pronunciamento judicial e, com isso, impedir, pela incidência sobre este tema da imutabilidade decorrente da coisa julgada, discussões futuras, em juízo, deve a parte manejar a chamada ação declaratória incidental. (...) Conceito e seu pressuposto fundamental: questão prejudicial – Feita essa contextualização acerca do tema, é possível conceituar a ação declaratória incidental como sendo uma demanda inserida em processo que tinha outro objeto, o qual se amplia para que o juiz declare mediante sentença de mérito com força de coisa julgada, a existência ou inexistência de relação jurídica que se tornou litigiosa no curso do processo e da qual depende o julgamento de mérito da causa principal, configurando-se como questão prejudicial.

Note-se: o que se amplia é a extensão da coisa julgada que passará a recair sobre a questão prejudicial. Não haverá aumento do objeto de cognição do juiz, que restará inalterado, pois esta questão teria que ser resolvida de qualquer maneira pelo juiz no processo principal. O que seria resolvido sem força de coisa julgada (incidentemente), passará a ser resolvido em caráter definitivo.

É preciso destacar que ao consagrar a possibilidade do uso de uma ação declaratória incidental, o sistema está atendendo ao princípio da economia processual, uma vez que impede nova discussão, em processos futuros, sobre questão prejudicial já decidida com força de coisa julgada. Além disso, está se impedindo a ocorrência …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221239/234-acao-declaratoria-incidental-23-acao-declaratoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario