Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.4.1 Introdução ao tema

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2.4.1 Introdução ao tema

DOUTRINA

“Ação ordinária anulatória de débito fiscal – É uma das medidas possíveis do contribuinte adotar na defesa dos seus direitos, assim como é uma das mais utilizadas, como remédio judicial para anular lançamentos tributários ou decisões administrativas. Na ação anulatória, o sujeito passivo da obrigação tributária busca invalidar o lançamento contra si efetuado ou a decisão administrativa que não acolheu as suas razões de impugnação da pretensão da Fazenda Pública. A ação anulatória de débito fiscal está expressamente prevista no art. 169 do CTN.”

MEDEIROS, Pedro Jorge. Meios de defesa do contribuinte no direito bra‑ sileiro. RTrib 63/55, jul. 2005.

“Não obstante quase inexplorado pelos processualistas, no Brasil, o tema relativo às implicações da propositura da ação anulatória de lançamento fiscal, relativamente à execução do crédito respectivo, tem se revelado de grande relevância. É significativo o número de casos ao mesmo pertinentes, a demonstrar o seu interesse. (...)

Alguns pontos, porém, restam ainda a merecer esclarecimentos, e algumas questões, esclarecidas, provavelmente serão reabertas em face da recente Lei 6.830, de 22.09.1980.

Já com o advento do Código de Processo Civil de 1973 dúvidas surgiram sobre a utilidade da ação anulatória de lançamento fiscal, tendo em vista que, segundo o seu art. 585, § 1.º, a propositura desta não inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito respectivo. Fadel, por exemplo, sustenta que o objetivo de tal regra jurídica ‘foi revogar…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221241/241-introducao-ao-tema-24-acao-anulatoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario