Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.4.2 Depósito de quantia

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2.4.2 Depósito de quantia

DOUTRINA

“Os contribuintes começam a sentir que nas ações declaratórias ou nas ações anulatórias, lato sensu, movidas contra o Fisco, muitos magistrados estão começando a admitir a concessão da tutela antecipada, ora mediante depósito, ora sem sua necessidade.

Quando o instituto da tutela antecipada surgiu em nosso ordenamento jurídico, houve um forte freio do Poder Judiciário na concessão da medida, mesmo mediante caução. No entanto, com o passar dos anos e tendo em vista as aberrações e arbitrariedades cometidas, principalmente pelo Fisco, antecipações foram sendo concedidas às tutelas pleiteadas pelos contribuintes no pedido inicial.

Reza o art. 273 do CPC:

‘Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1.º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2.º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3.º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4.º e 5.º, e 461-A.

§ 4.º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5.º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6.º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado’.

Realmente, para que a antecipação seja concedida é essencial que o fundamento da demanda seja relevante, haja prova inequívoca, e mostre-se manifesta a legitimidade do pedido, estribado em direito transparente emanado da Constituição Federal ou da lei, podendo ainda estar alicerçado em reiteradas e uniformes decisões dos tribunais ou até mesmo súmulas das Cortes Superiores. (...) Concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública Se o contribuinte comprovar que a recusa liminar da tutela trará nefastos prejuízos à sociedade ou à pessoa, pois, por exemplo, terá seu nome incluído no rol das empresas inadimplentes com o Fisco, prejudicando sobremaneira suas atividades comerciais, não como negar o pedido. Por outro lado, dado o valor expressivo da dívida, por exemplo, com sua inscrição e posterior execução, não terá o contribuinte como se defender, senão aguardar o longo iter procedimental da ação judicial, sem ter sua pretensão à tutela inicialmente atendida, o que somente ocorrerá após o julgamento do pedido pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, após 7 ou 8 anos, devendo nesse interregno submeter-se à execução fiscal, é fora de dúvida que esse fato acarretará ao contribuinte inúmeros percalços e danos irreparáveis.

Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e manifesta a legitimidade do pedido, estribado em direito transparente emanado da Constituição Federal, da lei e de reiteradas e uniformes decisões dos tribunais superiores, não há como indeferir a antecipação da tutela.

Por essas razões, a jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade de determinadas situações, em ordem a justificar a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Entendimento esse que vem sendo observado alguns anos.

Veja-se:

‘Tutela jurisdicional antecipada. Possibilidade de concessão contra a Fazenda Pública, nos casos não proibidos. Entendimento do que seja irreversibilidade dos efeitos do adiantamento. Precisão de exame do problema à luz da razão prática. Presença reconhecida do perigo na demora. Alegação inicial, dotada de verossimilhança. Ausência, ainda, de conflitos de atribuição. Recurso improvido’ (TJSP, AgIn 198.144.5-6/SP, 7.ª Câm. de Direito Público, j. 04.06.2001, v. u., rel. Des. Sérgio Pitombo).

‘Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição de indébito. Antecipação da tutela. Suspensão da exigência tributária. Cabimento em face da Fazenda Pública. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso provido. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, deve-se antecipar os efeitos da tutela para suspensão de exigência tributária, até que haja pronunciamento de mérito da ação declaratória. Em homenagem ao princípio da isonomia, não existe nenhuma restrição à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Não se mostra irreversível a tutela antecipada para suspensão de exigência de tributo, porquanto, se reconhecido o direito do Município, poderá imediatamente demandar a cobrança do que deixou de ser captado’ (TJMS, Ag 2002.006866-7/0000-00, 1.ª T., Câm. Civ., j. 17.09.2002, v. u., rel. Des. Hildebrando Coelho Neto). (...)

Note-se que o STF, muitos anos, através do voto do Min. Celso de Mello, deixou definidas as questões em que seriam inviáveis pedidos de antecipação de tutela contra o Poder Público, tais como: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. (...)

Aliás, recente decisão proferida pelo Plenário da Excelsa Corte, colocou um ponto final nessa questão, ao julgar constitucional o art. 1.º da Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O citado dispositivo impossibilita a antecipação dos efeitos de decisão (tutela antecipada e tutela específica) quando o pedido for pela concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos. A regra também permite a suspensão dos efeitos de decisão que gere aumento de vencimentos ou reclassificação funcional. Sem embargo, com relação à matéria tributária, nenhum óbice subsiste na concessão da tutela contra a Fazenda Pública (ADC 4, j. 01.10.2008). Nessa diretriz, observam-se reiteradas decisões do STJ:

Tutela antecipatória. Direitos patrimoniais. Concessão: possibilidade. Inteligência do art. 273 do CPC. A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que é vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno. A exigência da irreversibilidade inserta no art. 273, § 2.º, do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina’ (STJ, REsp 144.656/ES, 2.ª T., rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 27.10.1997, RJ 242/96).

‘Tributário e processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo em recurso especial. Depósito judicial de valores de Cofins. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, II, do CTN. Cabimento. Medida cautelar provida’ (STJ, MC 11.219/SP, 2.ª T., rel. Min, José Delgado; DJ 05.10.2006).

Em ações de natureza tributária, o Min. Luiz Fux do STJ, decidiu que a tutela é cabível na ação anulatória visando o não processamento da execução fiscal:

‘Ajuizou a requerente ação ordinária (anulatória de débito fiscal), com pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com o escopo de anular a referida autuação.

O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o trancamento do recurso especial impede o prosseguimento do feito e ocasiona o processamento da execução fiscal respectiva, o que pode acarretar prejuízos à requerente, que terá seu patrimônio constrito’ (MC 10.470/RJ, DJ 26.08.2005).

No mesmo sentido:

‘Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.

Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública. (…)

2. Contudo, no caso concreto, o deferimento do pedido liminar implicou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que teve origem na lavratura de um auto de infração. A concessão da medida liminar, na hipótese, além de ser autorizada pelo art. 151, V, do CTN, não é obstada pelas limitações legais invocadas pela Fazenda Estadual (art. 1.º, § 3.º, da Lei 8.437/1992, c/c o art. 1.º da Lei 9.494/1997).

(…)

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, REsp 900672/RN, 1.ª T., rel. Min. Denise Arruda, DJe 24.09.2008).

‘Processual civil. Tributário. ICMS. Suspensão de exigibilidade. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

2. Recurso especial provido’ (STJ, REsp 770.308/SC, 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007).

De igual sentir, recente julgado do STJ, rel. Min. Herman Benjamin, decidindo que é plenamente cabível a tutela antecipada em ação anulatória:

‘Assim, em razão da verossimilhança das alegações do demandante e do perigo de dano irreparável, consistente na indevida inscrição dos valores cobrados em dívida ativa e posterior cobrança em execução fiscal com constrição do patrimônio do contribuinte, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao conceder a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento da demanda anulatória. O fumus boni juris assenta-se no julgado desta E. 1.ª Turma, favorável à tese desenvolvida n…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221242/242-deposito-de-quantia-24-acao-anulatoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario