Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.4.3 Conexão da ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal

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2.4.3 Conexão da ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal

DOUTRINA

“A competência vem regulada no direito brasileiro pelos arts. 86 e 87 do CPC. E as modificações da competência possuem previsão no art. 102 e ss. do mesmo estatuto procedimental. (...) Conflitos de competência Não se faz incomum, na prática, que dois ou mais juízes se deem por competentes para um mesmo processo, ou, ao contrário, se entendam incompetentes para apreciar a causa.

Para disciplinar essa ocorrência possível e corriqueira, o Código de Processo Civil cuidou de regular a matéria nos arts. 115 a 124, através do incidente denominado ‘conflito de competência’.

O conflito de competência, portanto, pode ser positivo ou negativo. Será positivo quando ambos os juízes assinalarem sua competência para o feito, e negativo quando a controvérsia versar sobre a afirmação de incompetência por parte de ambos. Vejamos a jurisprudência:

‘33151776 Processual civil conflito negativo de competência Juiz da mesma base territorial de jurisdição Execução e anulatória de débitos fiscais, prejudicialidade – Vara especializada em execuções fiscais 1. A competência em razão da matéria não se modifica pela conexão ou continência. 2. Ação anulatória de débito fiscal deve ser processada na Vara Cível, não especializada, para onde foi distribuída, ainda que na Vara de Execuções esteja em trâmite o respectivo processo executivo (TRF-1.ª Reg., CComp 93.01.3703-3/DF, Plenário, v.u., rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJ 17.02.1994).

3. No caso, a relação entre as demandas é de prejudicialidade. 4. Conhecimento do conflito’ (TRF-1.ª Reg., CComp 01000666862/DF, 2.ª Seção, rel. Juiz Hilton Queiroz, DJU 14.08.2000, p. 8, Juris Síntese Millenium 31/2001).

A regra insculpida no art. 116 do CPC permite que os conflitos de competência possam ser suscitados por qualquer das partes envolvidas na ação original, pelo Ministério Público ou pelos juízes, cuja competência ou incompetência queiram ver declarada.

O conflito de competência será encaminhado ao presidente do tribunal hierarquicamente superior aos magistrados conflitantes, que julgará o conflito, decidindo qual o juiz competente para a causa e pronunciar-se-á, igualmente, sobre a validade dos atos até então praticados pelo juiz incompetente, conforme estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 122.”

DAL COL, Helder Martinez. Modificações da competência. RT 802/105, ago. 2002.

“Um dos aspectos controvertidos em matéria de prorrogação de competência em razão da conexão, 1 diz respeito à reunião ou não do processo de execução fiscal com o processo de conhecimento em que eventualmente esteja sendo discutido o crédito representado pela certidão de dívida ativa. 2

Modernamente, com base na normatização processual contemporânea, alguns entendem que, havendo conexão, o juízo competente para conhecer do processo de tutela de conhecimento seria o juízo especializado em execução fiscal e não o juízo da respectiva Vara Comum. Outros, por sua vez, reconhecendo que nessa hipótese não se visualiza qualquer conexão, sugerem que cada juízo conheça da sua respectiva demanda. O segundo entendimento, na realidade, harmoniza-se com a sistematização do Código de Processo Civil, pois não se pode falar em alteração de competência pela conexão quando diante de competência em razão da matéria, ou melhor, de competência absoluta.

A modificação da competência por conexão, seja por comunicação do objeto ou da causa de pedir, opera-se diante da chamada competência relativa, conforme preconiza o art. 102 do CPC: ‘A competência em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes’.

Somente a competência em razão do valor e do território é que se modifica em decorrência da existência de conexão.

Celso Agrícola Barbi, ao comentar o art. 102 do CPC, ressalta que: ‘Quando modificável, a competência é chamada relativa; quando não modificável, denomina-se absoluta’. 3

A competência absoluta, por determinação legal, não está sujeita à modificação em razão da conexão das demandas.

O STF é categórico ao afirmar: ‘A competência absoluta não se modifica pela conexão ou continência’.

No mesmo sentido posiciona-se o STJ: ‘A competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa’.

Tendo em vista que atualmente e com base na legislação em vigor a Vara Especializada de Execuções Fiscais apresenta competência ‘privativa’ em razão da matéria, não tendo ela competência para processar e julgar qualquer outra demanda senão aquela inserida na esfera de sua competência previamente delimitada por lei, pode-se afirmar com plena segurança que se está diante de uma competência absoluta que não se prorroga e também não se modifica.

Sobre esse aspecto, faz-se menção, novamente, aos ensinamentos de Celso Agrícola Barbi: ‘Competência em razão da matéria – A competência em razão da matéria, como se viu nos comentários ao art. 91 do CPC, é aquela em que se tem em vista a natureza da questão ajuizada, v.g., direito de família, direito das sucessões, acidente no trabalho, registros públicos e outros. É modalidade do critério objetivo de determinação de competência. A finalidade da competência em razão da matéria é especializar os juízes, propiciando, assim, meios para o aprimoramento do trabalho da magistratura’. 4

Pois bem, tratando-se de matéria relacionada à competência absoluta, não falar em prorrogação da competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais em relação ao processo de tutela cognitiva em que se discute o crédito representado pela certidão de dívida ativa (v.g., ação anulatória de débito fiscal), mesmo que entre eles haja identidade de objeto ou causa de pedir, porque, conforme já afirmado, só se modifica a competência por conexão quando se tratar de competência em razão do valor ou do território.

A jurisprudência mais adequada à sistematização do Código de Processo Civil reconhece a competência em razão da matéria do juízo da Vara de Execuções Fiscais: ‘Processo civil. Conflito de competência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Vara especializada. Competência em razão da matéria. A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não se pode alterar por conexão, a teor da exegese extraída do art. 102 do CPC, que só se aplica aos casos de competência relativa. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitado’. 5 ‘Processual civil. Conflito de competência. Vara especializada em execuções e vara cíve…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221243/243-conexao-da-acao-anulatoria-de-debito-fiscal-e-a-execucao-fiscal-24-acao-anulatoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario