Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.4.4 Ação declaratória negativa

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2.4.4 Ação declaratória negativa

DOUTRINA

“9. Manifestação jurisprudencial – (...) Ação declaratória negativa e ação anulatória de débito fiscal Distinção.

A ação anulatória de débito fiscal distingue-se da ação declaratória negativa de débito fiscal, porque a primeira pressupõe o lançamento e tem por escopo anula-lo, enquanto que a segunda, deve ser proposta antes do lançamento para que seja declarado que não existe débito fiscal a ser pago.

Ação declaratória negativa e ação anulatória de débito fiscal.

O cabimento da ação anulatória de débito fiscal não exclui a possibilidade de se ajuizar, concomitantemente, ação declaratória negativa, pois visa-se a certeza jurídica quanto à inexistência da relação tributária controvertida” (TFR, Ap. 35.013/SP, 4.ª T., j. 17.10.1984, v.u rel. Min. Pádua Ribeiro).

NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos da ação declaratória em matéria tributária. RTrib 24/108, jul. 1998.

“4.4.9 A coisa julgada na ação anulatória de débito fiscal A ação anulatória de débito fiscal está regulada pelo art. 38 da Lei 6.830/1980 e pelo § 1.º do art. 585 do CPC e tem por objetivo a anulação de lançamento tributário efetuado ou a anulação de decisão administrativa denegatória do pedido de restituição de indébito tributário, nos termos do art. 169 do CTN.

Cumpre distinguir entre o objeto da ação …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221244/244-acao-declaratoria-negativa-24-acao-anulatoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario