Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.6.1 Conceito e finalidade

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2.6.1 Conceito e finalidade

DOUTRINA

“4. A ação rescisória Pelo fato do direito ser composto por princípios e regras que são criadas pelos homens, e mais, ficar passível de múltiplas interpretações, é correntio que falhas podem advir da sua aplicação, ainda mais que o terreno do direito é muito resvaladio a ponto de nele deslizar até mesmo aqueles que escrevem com letras de ouro.

Podem acontecer casos de aplicação falha, norma jurídica falha, ou porque se ignoram fatos, ou se perceberam mal ou apreciaram mal as provas, ou porque se ignoram as leis, ou se percebe mal ou se interpreta mal. Na incidência da lei ao caso concreto, essas hipóteses podem acontecer. Daí a necessidade do reexame e da discussão do que foi julgado. Daí os recursos. Enquanto os houver, possibilidade há de se alcançar a decisão mais próxima da justiça, do que se deseja. Porém, se não houver mais recursos?

Neste diapasão, para os casos de sentenças transitadas em julgado que não cabem mais recursos, surgem remédios heroicos que, em nome da decisão justa, atacam até mesmo a coisa julgada material. Assim foi que, para casos excepcionais, estritamente definidos em lei, a técnica legislativa admitiu que ainda alegassem os interessados, que ainda a justiça falasse.

E a voz da justiça se corporificou na chamada ação rescisória, conceituada por Barbosa Moreira, 1 como ‘a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada’. (...)

Natureza jurídica da ação rescisória Falar sobre natureza jurídica de determinado instituto significa delinear o espaço dentro do direito por ele ocupado, bem como as peculiaridades que o afasta de outros semelhantes. Assim é que para esta missão, vem bem a calhar as colocações do Prof. Coquejo Costa, 2 que, faze…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221247/261-conceito-e-finalidade-26-acao-rescisoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario