Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.6.2 Hipóteses de cabimento

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2.6.2 Hipóteses de cabimento

DOUTRINA

“(...) Violar literal disposição de lei (art. 485, V) – A expressão adotada, ‘literal disposição de lei’, deve ser entendida em toda sua abrangência. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei, ignorando-a, ou a aplicou incorretamente, pode ser rescindida com fundamento no art. 285 do CPC.

A Súmula 343 do STF dispõe que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida. Assim, se a decisão foi proferida quando a jurisprudência se controvertia sobre a interpretação da lei, a ação rescisória não será admitida sobre fundamento de violação à literalidade de sua disposição. 1

Daniella Zagari estudando essa Súmula adverte que ‘a construção jurisprudencial que resultou na edição da Súmula 343 pelo STF (“Não cabe ação rescisória por ofensa à literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais”) nos parece adequada para servir de critério limitador a demonstrar a excepcionalidade da ação rescisória. A controvérsia na interpretação da lei está a indicar, de forma mais do que flagrante que, há mais de uma opção considerada adequada, o que não autorizará que o órgão jurisdicional ao qual for dirigida a ação exerça a fiscalização sobre a escolha efetuada, ainda que com ela não concorde’. 2

A lei de que se cuida deve ser entendida no seu sentido amplo, abrangendo toda e qualquer norma do ordenamento jurídico, seja de caráter material ou processual, federal, estadual, municipal e distrital.

Com esse entendimento Barbosa Moreira 3 doutrina que por ‘lei, no dispositivo sob exame, há de entender-se em sentido amplo. Compreende, à evidência, a Constituição, a lei complementar, ordinária ou delegada, o decreto-lei, o decreto legislativo, a resolução ( Carta da Republica, art. 46), o decreto emanado do Executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g., resolução sobre organização e divisão judiciárias (...). Inexiste qualquer diferença, a este respeito, entre normas jurídicas editadas pela União, por Estado-membro ou por Município. Também a violação de norma jurídica estrangeira torna rescindível a sentença, na hipótese de ter-se de aplicar à espécie o direito de outro país’.

Hipótese muito comum de cabimento da ação rescisória por este fundamento se dá em relação à decisão de mérito transitada em julgado, que tenha decidido a lide ultra ou extra petita, porque caracterizam ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, na medida em que o juízo não pode dar ao autor nada mais, ou nada menos, ou algo diverso do que aquilo que lhe foi limitado na lide.

O cabimento da ação rescisória nesta hipótese não deve se fundar na justiça ou na injustiça da interpretação dada à lei pela decisão que se pretende rescindir, porque este valor está compreendido no campo axiológico.

O que se impõe para a propositura da ação rescisória com este fundamento é demonstrar se a decisão de mérito rescindenda afrontou ou não, diretamente texto legal, e se tal afronta influenciou decisivamente no resultado da demanda, podendo a correta aplicação da norma modificar o julgamento. 4

O STJ examinou a hipótese do cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, assim interpretando a norma legal em causa:

‘1. Justifica-se o iudicium rescidens, em casos dessa ordem, somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade, conforme, aliás, a expressão do art. 485, V, do CPC.

2. Não o é ofendida, porém, dessa forma, quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei.

3. É o caso, em exame, onde o acórdão rescindendo, cuidando de prescrição, relativa à ação de nulidade do registro de marca, decidiu que tal flui da data de expedição do certificado.

4. Ação rescisória julgada inadmissível’ (STJ, AR 208/RJ , 2.ª Seção, rel. Min. Nilson Naves, DJU 13.04.1992).

No curso do tempo, o mesmo STJ, ao julgar os EDiv no REsp 608.122/RJ , em 09.05.2007, por sua 1.ª Seção, em acórdão relatado pelo Min. Teori Albino Zavascki enfrentou os ângulos desse intrincado fundamento para ajuizamento da ação rescisória, estabelecendo a distinção entre o cabimento da ação rescisória proposta em face de norma infraconstitucional, em situação que configure a aplicação da Súmula 343, daquela que é voltada ao Texto Constitucional, hipótese em que não se aplica o enunciado. Nessa segunda hipótese o tratamento é diferenciado diante de precedente do STF sobre matéria constitucional, substituindo-se o parâmetro negativo da Súmula 343 por um parâmetro positivo, segundo o qual a sentença contrária a pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema viola a Constituição Federal e é sujeita à ação rescisória pelo art. 485, V. 5

(...) Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória (art. 485, VI) Se a prova que deu suporte à decisão for falsa, comporta rescisão. 6

Com este fundamento o autor deve demonstrar que, sem a prova viciada a decisão não encontraria sustentação, porque se a decisão subsiste afastando-se a prova reconhecida como falsa, não será admissível a rescisória. Deve, portanto, haver vinculação estreita entre a prova falsa e o resultado do julgamento, com um nexo de causalidade entre a prova falsa e a decisão. Havendo outro fundamento suficiente para manter a decisão, não será esta rescindível por prova falsa.

O dispositivo exige que a falsidade da prova seja reconhecida ou em processo criminal ou na própria instrução da ação rescisória. Todavia, parte da doutrina entende admissível que a falsidade seja demonstrada no juízo cível, desde que a declaração de falsidade tenha sido reconhecida por sentença entre as mesmas partes e acobertada pela autoridade da coisa julgada, o que pode se dar pela via da declaratória autônoma (art. 4.º, II, do CPC), ou pelo incidente de falsidade (art. 390, do CPC). 7

Se a prova que conduziu à decisão de mérito transitada em julgado é falsa, no curso da ação rescisória, diante da sua procedência no juízo rescindente (quando é avaliado o cabimento da ação) procede-se, de imediato, ao juízo rescisório proferindo o tribunal competente novo julgamento, com a simples anulação daquela prova.

Também poderá se dar que, diante da procedência no juízo rescindente, venha o tribunal competente, para julgar a ação rescisória, determinar a produção de outra prova para formar o juízo rescisório, em especial para dar ao autor da ação rescisória a oportunidade de produzir a prova, que fora produzida falsamente. Nessa hipótese a produção da prova deve ser feita nos termos do que consta dos arts. 492 e 493 do CPC.

(...) Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 485, VII) Todo e qualquer meio probante que possa ser demonstrado materialmente é documento: assim o escrito em vias comuns, como o gerado por meio eletrônico, devem ser admitidos como documentos novos para fins deste fundamento.

O documento tem de ser novo, isto é, deve ser obtido depois de proferida a sentença ou o acórdão, como, de há muito tempo, decidiu o STJ ao declarar que ‘não é documento novo, para fins do CPC, 485, VII, aquele que, antes da decisão na ação anterior, poderia ter sido utilizado’. 8

Tal entendimento é de crucial importância, pois que o autor da ação rescisória deve demonstrar que não teve nenhuma oportunidade de obter esse documento em momento anterior, porque não se deve prestigiar a desídia. 9 Para a propositura da ação sob este fundamento, essa comprovação constitui típica condição de admissibilidade.

A ordem processual tem entre seus objetivos, assegurar segurança às partes do processo que, em igualdade de condições, produzem suas provas, exclusivamente no estágio próprio para tanto, como consta do ônus da prova regulado pelos incs. I e II do art. 333 do CPC.

Este fundamento também não tem qualquer ligação com a possibilidade de estar a decisão transitada em julgado viciada.

O momento em que o documento novo é encontrado, mencionado pelo inciso como depois da sentença, é aquele em que o autor da rescisória dele venha a ter conhecimento, é o instante cronológico, a partir de quando, sua adoção como meio fundamental de prova, acontece.

Ademais, deve o autor comprovar que se trata de documento desprovido de vinculação com a causa decidida, mas, que se fosse adotado como razão de decidir naquela causa, teria condições de alterar a sentença em seu favor.

Em matéria tributária é possível encontrar situações que ensejem a propositura de ação rescisória, na medida em que lançamentos tributários podem ser feitos indevidamente, ensejando sentença que venha a transitar em julgado e, que, posteriormente, por novo documento fiscal, venha a se revelar viciada porque baseada em documento inadequado. 10 (...) Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença (art. 485, VIII) – Esse fundamento deve ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 352 do CPC que admite a revogação da confissão que resultar de erro, dolo ou coação, pela via da ação rescisória. 11

No art. 352, II, do CPC indica como causa de ação rescisória da sentença, depois de transitada em julgado, a confissão que emanar de erro, dolo ou coação. Nesta situação a confissão deve constituir o único fundamento da sentença e a ação deve ser proposta pelo confitente, transmitindo-se aos seus herdeiros, desde que iniciada.

a situação objeto do art. 485, VIII, do CPC exige que a causa da ação rescisória seja o fundamento adotado para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença, sendo partes legítimas aquelas afetadas pela decisão que se pretende rescindir.

Trata-se de duas hipóteses distintas, apresentando maior rigor a situação objeto do art. 352, II, na medida em que a confissão deve constituir o único fundamento da sentença a ser objeto de ação rescisória, confissão essa resultante de erro, dolo ou coação. A seu turno, o art. 485, VIII, admite a ação rescisória se a decisão judicial rescindenda houver se baseado em confissão, desistência ou transação inválidas.

Exemplo evidente é a confissão feita por procurador que não dispunha de poderes para tanto.

Cumpre distinguir entre a ação rescisória de sentença transitada em julgado pelo art. 485, VIII e a ação anulatória de decisão homologatória que também transitou em julgado, de que cuida o art. 486 do CPC admitindo a rescisão de atos judiciais e de sentença meramente homologatória, mediante a ação de desconstituição, de nulidade, ou de anulação, como se em relação aos atos jurídicos em geral na forma da lei civil.

Nesse sentido a jurisprudência colacionada por Negrão e Gouvêa: 12

‘Se a sentença que homologou a transação decidiu o mérito da controvérsia, comporta ação rescisória; do contrário, é rescindível nos termos do art. 486 do CPC (RF 306/213). Assim: “A sentença que homologa a transação fundamentando-se no conteúdo da avença, é desconstituível por meio de ação rescisória fulcrada no art. 485, VIII, do CPC. Não obstante, em sendo a sentença meramente homologatória do acordo, adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória do art. 485, VIII, do CPC, posto ausente requisito primordial da rescindibilidade do julgado. Nestes casos, a desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ação anulatória, fulcrada no art. 486, VIII, do CPC” (RSTJ 180/94, REsp 450.431, um voto vencido)’.

‘Quando a sentença não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, é simplesmente homologatória, não ensejando a ação rescisória. A ação para desconstituir-se a transação homologada é a comum, de nulidade ou anulatória (art. 486 do CPC)’ (RTJ 117/219 e STF, RT 605/211). Assim, cabe a ação de nulidade se o autor não se insurge contra a sentença, mas ‘contra o que foi objeto da manifestação de vontade das partes, a própria transação, alegando vício de coação’ (STF, RE 100.466-5/SP, 2.ª T., j. 26.04.1985, não conheceram, rel. Min. Djaci Falcão, DJE 28.02.1986, p. 2350).

‘É cabível a ação do art. 486 do CPC quando a parte, alegando vícios que invalidariam os atos jurídicos em geral, procura desconstituir o próprio ato homologado, não a sentença homologatória. No caso concreto, a sentença é simplesmente homologatória de transação, não a prevista no art. 485, VIII, do CPC, que regula a desconstituição de decisão cujas conclusões se baseiam em transação’ (STJ, REsp 151.870 , 3.ª T., j. 19.05.2005, v.u., rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 13.06.2005, p. 287).

Em matéria tributária é possível hipótese de cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 485, VIII, quando, v.g., a Fazenda Pública pretenda rescindir confissão feita pelo contribuinte, que se revele viciada por erro, dolo ou coação, resultando dessa confissão prejuízo ao erário. 13

CAIS, Cleide Previtalli. A ação rescisória. Compreensão e abrangência. Consequências em matéria tributária. A jurisprudência do STJ e do STF. RT 868/11, fev. 2008.

“A ação rescisória tem um pressuposto genérico, que é o trânsito em julgado da sentença, e os pressupostos específicos arrolados no art. 485 do CPC. Nenhum outro requisito ou obstáculo é posto pelo legislador para que se admita o cabimento da ação referenciada.

A jurisprudência, porém, ao cuidar da ação rescisória fundada em literal violação de dispositivo legal, criou, na verdade, mais um requisito: que a matéria versada na sentença rescindenda não fosse de interpretação controvertida nos tribunais, à época em que proferida. Tanto é assim que o STF pontificou na Súmula 343: ‘Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’. Nesse mesmo passo seguiram o antigo TFR (Súmula 134) e o TST, através do Enunciado 83.

Críticas acerbas eram feitas por conta da força relativa que tinha uma súmula, haja vista que não implicava na sua observância obrigatória. Agora, com a inovação trazida pela EC 45/2004 de questionável constitucionalidade a sua aplicação torna-se obrigatória desde que esta tenha sido declarada vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário.

Na verdade, não é toda controvérsia, mesquinha às vezes, que gera a subsunção da Súmula 343. Seu fim colimado é o de que não é qualquer violação à lei que vazão para a rescisória. Tal violação deve ser frontal e direta, com contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou.

A aplicação dessa súmula não é pacífica. Para Tereza Arruda Alvim Wambier, deveria ter cada vez menos incidência a Súmula 343 , visto que desrespeita princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da legalidade e o da isonomia. Da isonomia porque, em face de casos rigorosamente idênticos, deve o Judiciário tender a decidir, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221248/262-hipoteses-de-cabimento-26-acao-rescisoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario