Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.6.4 Competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.6.4 Competência

DOUTRINA

3. Competência para processar e julgar a ação rescisória – A competência originária – funcional e absoluta – para conhecer e julgar a ação rescisória é dos tribunais tanto de sentenças proferidas por juízes sujeitos à respectiva jurisdição em segundo grau, como de seus próprios acórdãos, nos termos do art. 108, I, b, da CF/1988 e do art. 101, § 3.º, e, da LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 1

O STF e o STJ têm competência para julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme previsão contida nos arts. 102, I, j, e 105, I, e, da CF/1988.

O procedimento, segundo a norma objeto do art. 494 do CPC, 2 comporta dois momentos distintos:

o juízo rescindente quando é avaliado o cabimento da ação. Se entendida cabível e rescindida a decisão, passa-se ao;

juízo rescisório quando nova decisão é proferida.

Conforme o caso concreto, nem sempre acontece o juízo rescisório, porque o acórdão proferido nos autos da ação rescisória pode esgotar o objeto da lide rescisória, v.g., no caso de acolhimento da alegação de rescisão da decisão objeto do pedido, fundada na coisa julgada. Também na hipótese em que seja desnecessário novo julgamento pelo tribunal competente, como ocorre quando o fundamento da rescisória é a incompetência absoluta. Nesse caso, rescindida a sentença, o processo deverá ser remetido para o juízo competente para nova instrução e novo julgamento, não sendo cabível proferir juízo rescisório.

Assim, na petição inicial da ação rescisória, deve o autor cumular o pedido de rescisão, com o pedido de novo julgamento, desde que não se trate de pedido em que a matéria se esgote no exercício do juízo rescindente, como nas hipóteses acima citadas.

O procedimento da ação rescisória é objeto dos arts. 488 3 a 494 do CPC enquanto a petição inicial deve estar em conformidade com o disposto no art. 282 do mesmo estatuto, sendo causas de indeferimento liminar da petição inicial, nos

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221250/264-competencia-26-acao-rescisoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario