Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.6.5 Tutela cautelar ou antecipatória

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2.6.5 Tutela cautelar ou antecipatória

DOUTRINA

“Por derradeiro, cabe indagar e enfrentar a possibilidade ou não de concessão de antecipação de tutela em ação rescisória.

Inicialmente cumpre lembrar que, especialmente após a reforma de 1994, vigora em nosso sistema processual civil um poder cautelar geral do juiz (dês que provocado, claro; sendo-lhe vedado antecipar de ofício, salvo em situações jurídicas excepcionais previstas pelo próprio ordenamento).

Desse modo, tanto pela previsão legal do CPC, art. 273 segundo a qual ‘O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação’, quanto pelo disposto no CPC, art. 798 (verbis: ‘Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação’), admite-se aquele denominado poder cautelar geral do juiz para, diante de um caso concreto, e quando provocado, possa antecipar a tutela ou determinar medidas acautelatórias, convencido do fumus boni iuris e do periculum in mora, a fim de evitar grave e irreparável lesão a direito de uma das partes.

E, no caso da rescisória, tal medida pode, em determinadas circunstâncias (como o é a deste caso concreto) se fazer necessária e, quiçá, cogente, imperiosa.

Isto decorre especialmente em razão do disposto no CPC, art. 489, que preceitua que ‘O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela’.

A precisão do ordenamento é acertada, pois a coisa julgada rescindenda possui presunção relativa (iuris tantum), podendo assim produzir efeitos e ser executada. Contudo, sua presunção não é absoluta (iuris et de iure) podendo ser desfeita em juízo.

Mas a lei toma o cuidado de exigir a imprescindibilidade da medida acautelatória ou da antecipação de tutela. Assim, além do fumus boni iuris e do periculum in mora, a lei exige que a medida seja imprescindível.

No presente caso sob análise, o fumus boni iuris (a cognição sumária que deve ser feita pelo magistrado acerca do juízo de probabilidade de procedência dos argumentos e alegações da parte interessada) é evidente e foi demonstrado e comprovado, à saciedade, durante todo o corpo deste parecer. Cumpre, então, analisarmos o periculum in mora e a imprescindibilidade da medida acautelatória ou da antecipação de tutela.

O periculum in mora (perigo da demora) está associado à ideia de urgência, premência da medida solicitada. Ou seja, os fatos evidenciam se e quando determinada medida goza de premência, urgência, de tal sorte que não pode aguardar, sob pena de consequências nefastas e, muitas vezes, incorrigíveis.

Já o vocábulo imprescindibilidade (imprescindível) está intimamente ligado às ideias de necessário (Houaiss), aquilo de que não se pode abrir mão (Aurélio), inseparável. 1 Logo não se trata de mera conveniência para a parte interessada, mas, sim, de medida imperiosa e necessária, inseparável. reconhecemos a dificuldade e o zelo com deve agir o intérprete em situações assim. Contudo, a situação jurídica que se nos apresenta no caso sob análise é justamente um exemplo daquelas situações extraordinárias (fora do ordinário, fora do comum) que impõem o reconhecimento da imprescindibilidade da medida.

No caso sub examine, presença inequívoca do fumus boni iuris, assim como se trata de medida urgente (periculum in mora), porquanto as consequências fáticas de um eventual cumprimento do acórdão rescindendo são de dificílima reversão posterior, o que torna a antecipação de tutela ou medida acautelatória imprescindível!

No presente caso …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221251/265-tutela-cautelar-ou-antecipatoria-26-acao-rescisoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario