Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.6.7 Querela nullitatis insanabilis

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2.6.7 Querela nullitatis insanabilis

DOUTRINA

“O tema da sentença inexistente não tem sido preocupação apenas de juristas eminentes. Os iminentes, ungidos pela força criadora do novo, também têm participado com audaciosa lucidez dos debates em torno da matéria. O ilustre magistrado Fernando da Fonseca Giardoni, Juiz de Direito em São Paulo, em Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, vol. 3, n. 7, jan.-fev. 2002, p. 107-121, em artigo denominado Sentenças inexistentes e querella nullitatis, atualiza, por meio de questionamentos, extremamente oportunos, quase todas as questões e dúvidas aqui suscitadas, registrando:

‘Como se a doutrina dos atos processuais inexistentes não fosse complexa, digna da atenção dos doutos, a questão torna-se ainda mais trabalhosa quando o ato processual que se tem por inexistente é a sentença, ou seja, o ato pelo qual o juiz põe termo à relação jurídica processual (art. 162, § 1.º, do CPC), solucionando o conflito de interesse deduzido em juízo (res deducta). Qual seria a via adequada para a impugnação das sentenças inexistentes? Elas gerariam efeitos até que expurgadas do universo jurídico? Será que o regime da ação rescisória contemplaria tais hipóteses? E o prazo decadencial dessa via impugnativa? Seria lícito adotar, para a rescisão ou declaração de inexistência dessas sentenças, que, na verdade, nada mais são do que verdadeiros simulacros de sentença, o concebido para a ação rescisória? Existe no ordenamento jurídico brasileiro uma ação que tenha por objeto exatamente o tema em discussão?’.

As indagações, formuladas pelo iminente e eminente jurista em torno do conteúdo da estrutura e dos efeitos decorrentes da sentença inexistente, traduzem, concretamente, a maioria das preocupações com que se deparam todos os estudiosos da matéria. A mais importante, talvez, é a que diz respeito à possibilidade de poderem, as sentenças inexistentes, ser objeto de apreciação judicial, por meio de ação rescisória ou ação declaratória, indiferentemente. A opção, endossada por insignes juristas, não nos parece a mais correta. E o motivo é, repetidamente, o mesmo: a sentença nula e a sentença inexistente são inconfundíveis. E os tipos de providências judiciais, a serem adotadas para retirá-las do mundo jurídico, também não se confundem.

É, ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier quem salienta que não se pode adotar, indiferentemente, a ação rescisória ou a declaratória de inexistência de sentença, no seu Nulidades da sentença, São Paulo: Ed. RT, p. 199:

‘Já as sentenças inexistentes podem ser objeto de ação declaratória e não se pode, em nosso sentir, atacá-las por meio de ação rescisória, pois esta tem caráter desconstitutivo, e o que se desconstitui é a coisa julgada, que, nestes casos não se terá formado. Não é, pois, irrelevante a escolha do meio para se vulnerar uma sentença nula e uma sentença inexistente. São fenômenos diferentes, ligados a institutos diferentes, e esta circunstância determina que haja dois caminhos para se resolver cada um dos dois problemas. Quanto à argumentação no sentido de que se a sentença é existente, pode haver esta declaração no bojo de uma ação rescisória, porque ela pode ter lugar sempre e em qualquer ação, de ofício e qualquer tempo, responderíamos que, se, de um lado, isto é verdade, de outro, é verdade se a ação no bojo da qual isto se der for admitida. E a ação rescisória, neste caso, a nosso ver, seria barrada na fase do juízo de admissibilidade’.

Na excelente dissertação, já mencionada, publicada nos Cadernos Jurídicos da Escola Paulista de Magistratura, o Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni sugere que se busquem as respostas para os problemas que envolvem os estudos relativos à sentença inexistente, no exame da evolução diacrônica da querella nullitatis, que seria, na expressiva conceituação do autor, uma ação de nulidade, via processual autônoma, criada nos estatutos italianos, que tinha por escopo denunciar as graves nulidades havidas no processo e, consequentemente, na sentença.

Essas graves nulidades, que afetariam algumas sentenças, impedindo-lhes o trânsito em julgado e tornando imprescritíveis as ações destinadas a anulá-las, deitam raízes no direito pátrio do Livro LXXV das Ordenações Filipinas, que preconizava expressamente que ‘a sentença, que é por direito nenhuma, nunca em tempo algum passa em cousa julgada, mas em todo tempo se pode opor contra ela, que é nenhuma, e, de nenhum efeito, e, portanto, não é necessário dela ser apelado’.

Partindo-se do pressuposto de que o Brasil somente passou a ter mecanismos legislativos e jurídicos próprios depois da primeira Constituição Republicana de 1824, forçoso é reconhecer que a querella nullitatis, ou a ação destinada a declarar a nulidade das sentenças no caso de ocorrência de vícios processuais manifestos e insanáveis, sempre existiu no direito brasileiro.

É certo que nos diversos estatutos processuais adotados no Brasil, a partir do Regulamento 737, a querella nullitatis, como via autônoma, com características específicas de ação declaratória de inexistência de sentença, não foi contemplada e prevista em dispositivo legal individualizado. Mas a providência legal existe e não há como confundir os motivos que a ensejam, com os que legitimam a ação rescisória. Mesmo porque, como se tem destacado, a sentença inexistente não pode ser rescindida, porque não transita em julgado. E somente sentenças, transitadas em julgado, podem ser rescindidas nos termos do art. 485 do CPC.

No moderno direito processual civil brasileiro, portanto, coexistem as duas medidas judiciais destinadas a desconstituir as sentenças que não podem ter validade, restando aos julgadores, em juízo monocrático ou colegiado, definir as diversas e respectivas formas de cabimento. Sem deixar de admitir que o tema da sentença inexistente tem gerado polêmica entre os processualistas, havendo alguns que adotam posições extremamente restritivas, o magistrado, autor do arti…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221253/267-querela-nullitatis-insanabilis-26-acao-rescisoria-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario