Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

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2.7 Reclamação constitucional em matéria tributária

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2.7 Reclamação constitucional em matéria tributária

DOUTRINA

Conceito e finalidade

“Ainda existem dúvidas quanto à natureza jurídica da reclamação, bem como a ausência de posições mais claras sobre seus contornos subjetivos. Alguns Ministros do STF, por exemplo, tendem a aplicar algumas características dos processos objetivos nos julgamentos de algumas reclamações constitucionais, sob o fundamento de que a referida ação seria um instituto voltado à proteção da ordem constitucional. Como podemos observar da manifestação do Min. Gilmar Mendes na Rcl 4.987/PE:

‘A tendência hodierna, portanto, é de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado já foram superados, estando agora o STF em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. Nessa perspectiva, parece bastante lógica a possibilidade de que, em sede de reclamação, o Tribunal analise a constitucionalidade de leis cujo teor é idêntico, ou mesmo semelhante, a outras leis que foram objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Como explicado, não se está a falar, nessa hipótese, de aplicação da teoria da ‘transcendência dos motivos determinantes’ da decisão tomada no controle abstrato de constitucionalidade. Trata-se, isso sim, de um poder ínsito à própria competência do Tribunal de fiscalizar incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos’. 1 Em outras oportunidades, os ministros consideram a possibilidade de se atribuir uma causa de pedir aberta nas reclamações, o que determina a possibilidade se suprir as fundamentações deficientes dos reclamantes, aduzindo novas, a fim de alterar o objeto da reclamação constitucional (Nesse sentido, ver as decisões monocráticas nas Rcl 7048/PI , rel. Joaquim Barbosa, DJe 01.04.2009. Em sentido contrário: Rcl 6.207/AM, rel. Cármen Lúcia, DJe 28.02.2009.). Conforme iterativa jurisprudência do STF, tal característica é típica dos processos objetivos). 2

Todavia, entendemos que a questão foi decidida, por conta dos debates que ocorreram no bojo no AgRg na MC na Rcl 3.177/MG. No caso, foi proposta reclamação que fora indeferida liminarmente pelo relator. Contra esta decisão foi interposto agravo regimental que, já posto em mesa para julgamento, foi requerida sua desistência, bem como da reclamação. O relator do agravo, Min. Carlos Velloso, homologou o pedido de desistência. Em seguida, o Min. Sepúlveda Pertence afirmou que, no caso de alguma desistência de reclamação cujo julgamento fosse de grande relevância, que tenha desrespeitado decisão do STF, sempre restará como legitimado o Procurador-Geral da República. No caso em questão, quem propusera a reclamação foi o autor da ação direta de inconstitucionalidade cuja liminar fora deferida a seu favor e quem não concordou com a desistência da reclamação foi a parte requerida. O Min. Joaquim Barbosa, de forma coerente com seus posicionamentos anteriores, afirmou que, para as hipóteses mais clássicas da reclamação, não se pode alargar ao ponto de desvirtuar seus efeitos processuais; todavia, em outras questões, em que estiverem em causa direitos fundamentais, a reclamação seria uma espécie de writ ou um recurso per saltum capaz de resguardar o respeito à Constituição. Nesse sentido, o interesse da desistência como ato potestativo da parte, está relacionado ao direito envolvido na questão. No caso da reclamação, ainda que se possa considerá-la como ação, os interesses de sua propositura são aqueles relacionados à defesa objetiva da Constituição, ainda que tais interesses decorram, inicialmente, de índole subjetiva, o que se configura como um direito público irrenunciável. A impossibilidade de desistência, 3 portanto, estaria intimamente relacionada com a afirmação do efeito vinculante das decisões em controle concentrado. O impedimento da desistência visaria assegurar que não houvesse interposições desnecessárias e irresponsáveis, protegendo os hipossuficientes. No entanto, o Ministro ressalta que tais considerações seriam apenas impostas nos casos em que a reclamação fosse proposta contra decisão dotada de efeito vinculante, não se estendendo às demais.

A questão da propositura subsidiaria do Procurador-Geral da República seria bastante complexa, pois, ao contrário das ações civis públicas, o Procurador-Geral da República não é intimado para prosseguir numa reclamação em que tenha havido desistência, bem como caberia sempre se identificar quando houvesse conluio ou fraude na desistência.

Em sentido oposto, o Min. Marco Aurélio afirma, categoricamente, que a reclamação é processo subjetivo, sendo perfeitamente cabível sua desistência. De forma coerente, afirma que, caso o entendimento do Min. Joaquim Barbosa prevalecesse, deveria ser estendido para todos os casos de reclamação, não somente àquelas decisões dotadas de efeito vinculante. O Min. Ayres Britto, na mesma linha do pensamento anterior, considera que a reclamação não seria como as ações do controle concentrado, voltadas para a guarda da Constituição, mas da própria força institucional do STF, pois visaria proteger suas decisões e seu cumprimento, não, necessariamente, os valores normativos da Constituição, em função de sua índole, preponderantemente, subjetiva. Este foi o entendimento vencedor no caso, sendo homologada a desistência. 4

Nesse sentido, ainda que algumas considerações centrais dos processos objetivos (interesse, o não julgamento de matérias fáticas, processo sem partes etc.) sofram alguma mitigação no Brasil, tais características não podem ser transportadas, sob pena de desvirtuar sua função principal, para a reclamação constitucional, que ainda se mantém como uma ação que deve ser proposta com fundamento em um desrespeito à decisão do STF, ou seja, sua função precípua não seria a de controlar a constitucionalidade das leis, mas sim de se comportar como mecanismo de garantia institucional que tende a resguardar a superioridade normativa dos precedentes do STF, em decorrência do efeito vinculante, em face de uma violação a um interesse subjetivo (danTas, Marcelo Navarro. Reclamação constitucional no direito brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000, p. 448-460) concorda que, por vezes, a reclamação poderá assumir um matiz objetivo (o autor cita o caso de uma reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República para preservar decisão proferida em processo objetivo anterior), no entanto, reitera que sempre existirá o debate, o contraditório, bem como a existência de uma lide, o que torna o processo subjetivo, porquanto um direito subjetivo do reclamante foi violado no caso. Ademais, conforme lembra Leonardo Morato (MoraTo, Leonardo Lins. Reclamação e sua aplicação para o respeito da súmula vinculante. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 91-92) o reclamante deve demonstrar a titularidade do seu direito de fazer valer uma decisão judicial, anteriormente proferida em seu favor, ou de ter seu direito de ter seu processo julgado pelo tribunal competente, portanto, a reclamação não poderia ser proposta, por exemplo, pelos entes legitimados pela lei da ação direta de inconstitucionalidade que não tivessem interesse na demanda, bem como a inércia do autor determina a extinção da reclamação, diferentemente do que ocorre no processo subjetivo (cf., nesse sentido, ADIn 164/DF, rel. Moreira Alves e art. 5.º da Lei 9.868/1999).”

MAGALHÃES, Breno Baía. Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação cons‑ titucional. RePro 210/399, ago. 2012.

“Questiona-se: como tratar decisões que, apesar de transitadas em julgado, contrariaram frontalmente os postulados constitucionais e, posteriormente, o STF confirma entendimento em sentido diverso?

As decisões de mérito têm que se pautar pelo princípio da razoabilidade, sob pena de serem consideradas injustas ou até mesmo inconstitucionais. Nesse aspecto, diante da decisão na ADIn 1851-4 e do trânsito em julgado das decisões nos mandados de segurança, bem como do julgamento das ações rescisórias pertinentes, qual seria o desdobramento processual adequado para o caso?

O art. 102, I, l, da CF/1988 prevê a reclamação como o instrumento processual adequado para preservação e garantia da autoridade das decisões do STF. Por sua vez, o Regimento Interno do STF, nos arts. 156 a 162, estabelece o procedimento da reclamação.

Ainda nesse sentido, um aspecto imprescindível de ser analisado é a questão da legitimidade para o ajuizamento da reclamação, já que o art. 156 do RISTF prevê expressamente a legitimidade de interessado e do Procurador-Geral da República.

Diante de tais previsões, quem seria este interessado, legitimado para ajuizamento da reclamação perante o Supremo? Sobre essa matéria, o STF, julgando reclamação, firmou o seguinte entendimento:

‘Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Excepcionalidade do seu cabimento. Ausência de legitimidade ativa. Pedido não conhecido. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, faz instaurar …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355221254/27-reclamacao-constitucional-em-materia-tributaria-2-acoes-de-iniciativa-do-contribuinte-direito-processual-tributario-processo-judicial-tributario