Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

1. Responsabilidade executiva

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1 Responsabilidade executiva

Se o devedor descumpre a obrigação de pagar quantia ou outra obrigação que nela seja convertida, o credor poderá satisfazer coativamente o seu crédito sobre os bens do executado, por meio da atuação estatal (Poder Judiciário) 1 no cumprimento de sentença ou no processo de execução.

O Código de Processo Civil de 2015 acabou por finalizar uma alteração de nomenclatura que começou nas reformas do Código de Processo Civil de1973 da primeira década do século XXI, ou seja, onde aparecia devedor, agora aparece executado e onde aparecia credor, agora aparece exequente, já que nem sempre aquele que figura do polo ativo é realmente credor e aquele que está no polo passivo é devedor.

A responsabilidade executiva é também denominada de responsabilidade patrimonial porque só recai sobre o patrimônio do executado, ou seja, sobre os bens e direitos de valor pecuniário. É a sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas.

A responsabilidade patrimonial (ou executiva) é definida por Dinamarco como “a suscetibilidade de um …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286628/1-responsabilidade-executiva-fraudes-patrimoniais-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-ed-2016