Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.1 Bens impenhoráveis

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1.1 Bens impenhoráveis 1

A regra geral é a de que todos os bens pertencentes ao executado são passíveis de penhora, sendo que, caso haja alguma exceção, esta deve ser expressa, como, por exemplo, a impenhorabilidade daqueles bens previstos no art. 833 do CPC/2015 e na Lei 8.009, de 29.03.1990, que trata do bem de família.

O rol do art. 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade absoluta para os seguintes bens:

Os bens inalienáveis; 2

Os bens móveis, pertences e as utilidades domésticas, que guarnecem a residência do executado, com exceção daqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

As remunerações, vencimentos, subsídios, salário, honorários de profissional liberal, proventos de aposentadoria, pensões etc.;

Bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

O seguro de vida;

Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

A pequena propriedade rural trabalhada pela família;

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos;

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3

Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são relativamente impenhoráveis (art. 834 do CPC/2015), podendo ser penhorados à falta de outros bens, ou seja, a penhora será permitida quando inexistirem outros bens no patrimônio do devedor que não possam garantir a execução.

Existem, portanto, limitações à responsabilidade patrimonial, sendo que a sujeitabilidade dos bens à execução não é total, ou seja, nem todos os bens são

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286644/11-bens-impenhoraveis-1-responsabilidade-executiva-fraudes-patrimoniais-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-ed-2016