Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.2 Impenhorabilidade do bem de família

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1.2 Impenhorabilidade do bem de família

A Lei 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, que abrange o imóvel destinado à moradia da entidade familiar e os móveis que o guarnecem, desde que quitados, excluindo-se, também, os veículos, as obras de arte e os adornos suntuosos. 1

Seguramente, o médio padrão de vida deverá orientar as decisões do julgador.

A Lei 8.009/1990 tem a finalidade de proteger os bens da entidade familiar, 2 não sendo permitido que o Estado execute forçadamente tal bem, fundando-se precipuamente na dignidade da família. Importante ressaltar que a própria lei afasta a impenhorabilidade em determinadas hipóteses. 3

Assim, é legítima a penhora que recair sobre bem de família do fiador de contrato de locação. 4

Será penhorável o bem de família se, voluntariamente, dado em garantia de dívida constituída em favor da entidade familiar, nos termos da exceção prevista

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286649/12-impenhorabilidade-do-bem-de-familia-1-responsabilidade-executiva