Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.5.3 Responsabilidade patrimonial do fiador

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1.5.3 Responsabilidade patrimonial do fiador

O fiador, tanto judicial quanto convencional, é legitimado passivo da execução. O fiador judicial é aquele que se obriga em juízo, prestando garantia (fiança) nos autos do processo, caso haja inadimplemento do débito pelo devedor principal.

Na regra prevista no Código de Processo Civil de 1973 constava o fiador judicial e, agora, o Código de Processo Civil de 2015 passa a prever como coexecutado o fiador do débito constante em título extrajudicial.

O fiador convencional é aquele se obriga extrajudicialmente e será legitimado passivo desde que a execução seja baseada em contrato que configure título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC/2015) ou título executivo judicial, na eventualidad…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286714/153-responsabilidade-patrimonial-do-fiador-15-responsabilidade-patrimonial-dos-legitimados-passivos-na-execucao