Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.5.4 Responsabilidade patrimonial do titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito

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1.5.4 Responsabilidade patrimonial do titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito

O Código de Processo Civil de 2015 reconhece a legitimidade passiva do titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Trata-se de hipótese em que terceiro oferece garantia real ao pagamento de débito alheio. Por exemplo, os empréstimos concedidos por banco, mediante contratos ou cédulas, que são garantidos não por bens do devedor propriamente dito, mas por bens de terceiro, que não é avalista ou fiador, denominado terceiro dador de garantia real. Na verdade, trata-se de terceiro (responsável patrimonial), que não contraiu a obrigação, mas apenas se responsabilizou por ela, até a força dos bens que vinculou em sua

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286728/154-responsabilidade-patrimonial-do-titular-do-bem-vinculado-por-garantia-real-ao-pagamento-do-debito-15-responsabilidade-patrimonial-dos-legitimados-passivos-na-execucao