Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.5.5.1 Responsabilidade tributária por solidariedade – arts. 124 e 125 do CTN

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1.5.5.1 Responsabilidade tributária por solidariedade arts. 124 e 125 do CTN

São considerados responsáveis solidários aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inc. I do art. 124 do CTN). Trata-se de interesse jurídico comum que implica na efetiva participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (atuação conjunta). Por exemplo, é solidária a responsabilidade dos coproprietários de um imóvel urbano pelo pagamento do IPTU.

Também são consideradas responsáveis solidárias as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II do art. 124 do CTN).

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286753/1551-responsabilidade-tributaria-por-solidariedade-arts-124-e-125-do-ctn-155-responsabilidade-patrimonial-do-responsavel-tributario