Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.5.5.2 Responsabilidade tributária dos sucessores – Arts. 130 a 133 do CTN

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1.5.5.2 Responsabilidade tributária dos sucessores – arts. 130 a 133 do CTN

A responsabilidade tributária por transferência dos sucessores pode decorrer: de morte do devedor; da ocorrência de fusão, incorporação, transformação ou cisão de pessoa jurídica de direito privado; de venda de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, com a continuidade da exploração da mesma atividade.

Na transferência inter vivos a obrigação se transfere ao adquirente, conforme dispõe os arts 130 e 131, I, do CTN.

A responsabilidade dos sucessores em razão de morte do proprietário-contribuinte está prevista no art. 131, II e III, do CTN. Com o falecimento, o espólio se tornará responsável pela dívida tributária do falecido até a abertura da sucessão…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286762/1552-responsabilidade-tributaria-dos-sucessores-arts-130-a-133-do-ctn-155-responsabilidade-patrimonial-do-responsavel-tributario