Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.5.5.3 Responsabilidade tributária de terceiros – arts. 134 e 135 do CTN

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1.5.5.3 Responsabilidade tributária de terceiros – arts. 134 e 135 do CTN

A responsabilidade tributária de terceiros ocorre quando o contribuinte tem o seu patrimônio gerido ou administrado por terceiros e depende de atos praticados por eles.

Nas hipóteses previstas no art. 134 do CTN, a responsabilização tributária dos terceiros ocorre com o descumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte e desde que o não pagamento decorra de atos nos quais os responsáveis intervieram ou se omitiram. Observe-se que nesses casos a responsabilidade é subsidiária.

No que diz respeito à responsabilização dos sócios, decorrente da liquidação de sociedade de pessoas (inc. VII do art. 134 do CTN), trata-se de dissolução regular tal qual ocorre com a falência. Neste caso, a responsabilização do sócio pelas obrigações da sociedade é solidária e ilimitada e decorre exclusivamente de sua condição de sócio. 1

O art. 135 do CTN trata da responsabilidade pessoal, decorrente da prática de ato de administração com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2 Se o nome do sócio não consta na CDA (título executivo), o ônus da prova quanto à realização de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto recai sobre a Fazenda Pública. 3 O entendimento jurisprudencial predominante do STJ é o de que essa responsabilidade é solidária. 4

Quanto à responsabilidade pessoal do sócio, a jurisprudência é pacifica, no sent…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286771/1553-responsabilidade-tributaria-de-terceiros-arts-134-e-135-do-ctn-155-responsabilidade-patrimonial-do-responsavel-tributario