Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

1.5.5.4 Atribuição da responsabilidade tributária na fase administrativa da cobrança do crédito tributário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.5.5.4 Atribuição da responsabilidade tributária na fase administrativa da cobrança do crédito tributário

A atribuição de responsabilidade tributária na fase administrativa somente será possível quando se tratar de crédito tributário constituído por meio de lança mento ou auto de infração.

Nos casos de constituição do crédito tributário decorrente de informação prestada pelo próprio contribuinte, este não é obrigado a prestar qualquer informação que seja capaz de identificar os possíveis responsáveis pelo adimplemento do tributo, diferentemente do que ocorre com o lançamento ou auto de infração.

A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, poderá identificar os responsáveis …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286781/1554-atribuicao-da-responsabilidade-tributaria-na-fase-administrativa-da-cobranca-do-credito-tributario-155-responsabilidade-patrimonial-do-responsavel-tributario