Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.6.3 Bens do devedor que estejam na posse de terceiro

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1.6.3 Bens do devedor que estejam na posse de terceiro

Os bens do devedor, mesmo que estejam na posse de terceiro, sujeitam-se à execução. Não bem de terceiro envolvido, somente a posse do bem do devedor que está com o terceiro, em virtude, por exemplo, de arrendamento, locação ou comodato. No caso, a responsabilidade que recai sobre o bem é responsabilidade primária, dado que o bem, embora em poder de terceiro, encontra-se no patrimônio do devedor.

O fato do bem do devedor estar em comodato, locado ou arrendado não impede nem a penhora, nem a sua alienação coativa. O locatário ou arrendatário tem a posse direta do bem do devedor, que está sujeito à execução, podendo utilizar-se dos embargos de terceiro para proteger a sua posse ou

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286828/163-bens-do-devedor-que-estejam-na-posse-de-terceiro-16-responsabilidade-patrimonial-secundaria