Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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1.6.4 Bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida

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1.6.4 Bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida

O cônjuge ou companheiro terá responsabilidade patrimonial por dívida contraída pelo outro consorte nos casos previstos em lei.

Os bens particulares ou a meação do cônjuge ou companheiro sujeitam-se à execução quando a dívida for constituída em proveito da família, 1 relacionada à economia doméstica ou à administração do patrimônio comum.

Existe presunção relativa de que houve proveito do casal, nos termos do art. 1.643 do CC. Embora o cônjuge meeiro não seja parte no feito executivo, é possível a constrição judicial de bens em seu nome, cabendo-lhe a comprovação de que a dívida contraída não reverteu em proveito da entidade familiar. 2 Assim, a prova de que não houve o benefício em proveito da família deverá ser produzida pelo cônjuge que pretende impedir que seus bens ou sua meação respondam pelas obrigações assumidas pelo outro. 3 - 4 - 5

O cônjuge do devedor, ao ser intimado da penhora, pode opor embargos do devedor, a fim de impugnar o próprio título executivo ou a regularidade do processo executivo; e, também, pode opor embargos de terceiro, 6 mas com conteúdo diverso, qual seja, defender a posse de seu bem ou sua meação.

No caso em que a dívida for contraída por um dos cônjuges isoladamente tenha sido em benefício da fam…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286838/164-bens-do-conjuge-ou-companheiro-nos-casos-em-que-seus-bens-proprios-ou-de-sua-meacao-respondem-pela-divida-16-responsabilidade-patrimonial-secundaria