1.8 Fraudes patrimoniais

1.8 Fraudes patrimoniais Em razão da vigência do princípio da patrimonialidade nas execuções por expropriação, que incide sobre os bens presentes e futuros do devedor (com exceção das limitações expressas na lei), impõe-se que sejam previstos meios adequados à proteger os credores de eventuais fraudes, possibilitando a recomposição do patrimônio dissipado do devedor com o objetivo de não ter mais bens suficientes para responder pelas dívidas contraídas, frustrando, conseguintemente, a satisfação do credor. Diante da constatação de inadimplência, o executado responde com seu patrimônio penhorável pela execução ou cumprimento forçado, sendo necessário coibir a dilapidação do patrimônio do executado realizada com o intuito de não satisfazer as obrigações contraídas. Como bem afirma Humberto Theodoro Júnior, “quem cogita, portanto, de fraude no plano jurídico, pensa em astúcia ou malícia para lesar alguém, por meio de conduta desleal, mentirosa e injurídica. Contra este tipo de procedimento lesivo, a ordem jurídica se ergue, em todos os seus ramos, desde os de direito privado até os de direito público, seja na defesa de interesses puramente particulares, seja na repressão a prejuízos de interesse geral ou coletivo”. 1 Compartilhamos novamente da opinião de Humberto Theodoro Júnior, no que diz respeito à evolução do indivíduo ser diretamente proporcional à sofisticação e requinte dos expedientes por ele utilizados para a fraude, para quem: “A lei, então, procura aperfeiçoar-se e a sofisticar-se para detectar e reprimir a fraude (...). O campo da repressão à fraude é, na realidade, o da batalha entre a verdade e a mentira, o bem e o mal, o justo e o injusto. E é a vitória do bem, da verdade e do justo que nele se intenta alcançar”.115 Assim, nosso sistema contempla institutos aptos à recomposição do patrimônio do devedor: a fraude contra credores (vício social do negócio jurídico), a fraude à execução e a fraude de bem constrito judicialmente (que é uma espécie de fraude de execução). O objetivo de tais institutos é impedir que atos fraudatórios de dissipação dos bens do executado possam frustrar a satisfação do crédito não adimplido voluntariamente, que, consequentemente frustrará a própria tutela jurisdicional executiva. Registre-se, também, o crescimento cada vez maior de fraudes, abusos de direitos e confusões patrimoniais ocorridos por meio da utilização indevida de pessoas jurídicas (empresas, fundações, associações etc.) por seus próprios sócios-proprietários e diretores, e vice-versa, a fim de se exonerarem na responsabilização patrimonial das obrigações assumidas. Aproveitando-se da autonomia patrimonial entre pessoas jurídicas e físicas, sócios-proprietários, diretores e responsáveis legais têm retirado e fraudado todo o patrimônio inerente às pessoas jurídicas (empresas, fundações e associações), transferindo-o para seu acervo particular pessoal de modo que, ao ser a pessoa jurídica acionada para satisfazer determinada obrigação, tal pretensão é frustrada justamente em virtude dessa ilícita transferência patrimonial que resulta na ausência de patrimônio suficiente da empresa para o cumprimento das obrigações assumidas. Diante dessa situação fática, torna-se cada vez mais relevante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica para coibir as fraudes e os abusos de direitos ocorridos por meio da utilização indevida de pessoas jurídicas (empresas, fundações, associações etc.) por seus próprios sócios-proprietários e diretores. Com o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica é possível a responsabilização dos seus diretores pelo adimplemento de dívidas e obrigações formalmente direcionadas à pessoa jurídica. A desconsideração também é admitida para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para responsabilizá-la por obrigações assumidas por um ou mais sócios ou diretores que, ilicitamente, esvaziam seu patrimônio pessoal, transferindo seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, utilizando-se, dessa forma, da pessoa jurídica como um verdadeiro “escudo”. A fraude é inegavelmente um problema crescente no Brasil. Sabemos que enquanto houver negócios, haverá fraude, todavia, pode-se reduzir o risco de fraude. Assim, além dos esforços para manter a lealdade e a boa-fé nos negócios, é imperativa a existência de meios eficazes de combate à fraude. A fraude contra credores, a fraude à execução e a desconsideração da personalidade são institutos de grande relevância e precisam ser fortalecidos para que possam coibir de forma eficaz as fraudes. O enfraquecimento de tais institutos de repressão à fraude enfraquece todo o sistema jurídico brasileiro, atingindo a economia brasileira e os valores sociais. Fraude contra credores e fraude de execução. RT 776/11, São Paulo: Ed. RT, jun. 2000.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

1.8 Fraudes patrimoniais

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