Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

1.8 Fraudes patrimoniais

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1.8 Fraudes patrimoniais

Em razão da vigência do princípio da patrimonialidade nas execuções por expropriação, que incide sobre os bens presentes e futuros do devedor (com exceção das limitações expressas na lei), impõe-se que sejam previstos meios adequados à proteger os credores de eventuais fraudes, possibilitando a recomposição do patrimônio dissipado do devedor com o objetivo de não ter mais bens suficientes para responder pelas dívidas contraídas, frustrando, conseguintemente, a satisfação do credor.

Diante da constatação de inadimplência, o executado responde com seu patrimônio penhorável pela execução ou cumprimento forçado, sendo necessário coibir a dilapidação do patrimônio do executado realizada com o intuito de não satisfa…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286885/18-fraudes-patrimoniais-1-responsabilidade-executiva-fraudes-patrimoniais-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-ed-2016