Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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2.1 Conceito, efeitos da sentença e natureza jurídica da ação pauliana

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2.1 Conceito, efeitos da sentença e natureza jurídica da ação pauliana

A fraude contra credores, também chamada de fraude pauliana, prevista no art. 158 e ss. do CC, tem por objetivo a defesa e a preservação dos direitos e interesses de todos os credores quirografários, mas, para que seja reconhecida, necessita do ajuizamento de ação específica 1 visando, o pronunciamento judicial fundado no art. 487 do CPC/2015, ou seja, sentença de mérito que a reconheça, decretando, consequentemente, o vício do negócio jurídico, em virtude de o ato ter sido praticado fraudulentamente.

Entende-se por fraude contra credores todo ato praticado pelo devedor com a finalidade de prejudicar os seus credores, privando-os de, legitimamente, haver o que lhe…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286904/21-conceito-efeitos-da-sentenca-e-natureza-juridica-da-acao-pauliana-2-fraude-contra-credores