Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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2.1.1 Correntes doutrinárias acerca dos efeitos da sentença da ação pauliana

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2.1.1 Correntes doutrinárias acerca dos efeitos da sentença da ação pauliana

Certa discussão existe na doutrina e na jurisprudência, sobre os efeitos da sentença de procedência do pedido formulado na ação pauliana, que decreta a fraude contra credores. A primeira corrente entende que ela gera apenas e tão somente a ineficácia relativa 1 do ato, a segunda a sua anulabilidade.

(i) Ineficácia relativa do ato fraudulento

O ato fraudulento, após a procedência da ação, seria declarado como ineficaz perante o credor prejudicado 2 , ou seja, o autor da pauliana, porém, válido e eficaz em relação às demais pessoas. Para os defensores dessa corrente, portanto, não se trata de anulabilidade.

Compartilham dessa corrente ilustres doutrinadores. 3

Para Dinamarco, 4 seguidor da doutrina italiana, a fraude contra credores não acarreta a anulabilidade do ato, o que para ele faz com que a ação pauliana não tenha natureza jurídica de ação anulatória. Assevera que “a sentença de sua procedência não tolhe todos os efeitos do ato: ela retira do negócio jurídico apenas o que é preciso retirar para que o credor não sofra prejuízo (...). Essa sentença mantém vivo o ato, na parte em que não traz prejuízos ao credor (...)”.

Em outra obra, aduz ainda Dinamarco:

Quanto à fraude contra credores, compreende-se que o Código Civil de 1916 a tenha tratado pelo prisma da anulabilidade e não da ineficácia (arts. 106-113), porque ele foi elaborado antes que viessem à luz as doutrinas que esclareceram a real consequência das fraudes praticadas contra a responsabilidade patrimonial; a própria teoria da ineficácia dos negócios jurídicos ainda estaria por ser reformulada e era natural que nem uma vez esse Código empregasse os adjetivos eficaz ou ineficaz, nem os substantivos eficácia ou ineficá…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286912/211-correntes-doutrinarias-acerca-dos-efeitos-da-sentenca-da-acao-pauliana-21-conceito-efeitos-da-sentenca-e-natureza-juridica-da-acao-pauliana