Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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2.1.2 Anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores

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2.1.2 Anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores

A questão é tormentosa desde antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Releva ressaltar a opinião de Ernesto Antunes de Carvalho, 1 que assim ponderou: “Quanto aos efeitos do ato fraudulento praticado é que reside relevante controvérsia. marcada divergência entre a exegese literal do art. 113 do CC (‘anulados os atos fraudulentos’) e a moderna interpretação da atual doutrina e jurisprudência, deslocando a figura da fraude contra credores da nulidade para a da ineficácia, que nos parece a mais acertada”.

Entendemos, como dissemos alhures, que devemos aplicar ao caso a letra da lei, sob pena de configurar-se em insegurança jurídica.

Caso entendêssemos correta a a…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286924/212-anulabilidade-do-ato-praticado-em-fraude-contra-credores-21-conceito-efeitos-da-sentenca-e-natureza-juridica-da-acao-pauliana