Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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2.2 A natureza jurídica da sentença da ação pauliana

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2.2 A natureza jurídica da sentença da ação pauliana

Outra questão bastante polêmica, e até hoje não pacificada, é a respeito da natureza jurídica da sentença da ação pauliana.

De forma unânime, aqueles que defendem a anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores entendem tratar-se de uma sentença de natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva do ato inválido.

os adeptos da tese de que o ato de alienação ou oneração inquinado de fraudulento seria apenas relativamente ineficaz dividem-se acerca da natureza jurídica da sentença pauliana, considerando-a: (i) mera sentença declaratória negativa; e (ii) constitutiva negativa.

Antes de nos posicionarmos acerca da natureza jurídica, na exata medida em que nosso sistema …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286934/22-a-natureza-juridica-da-sentenca-da-acao-pauliana-2-fraude-contra-credores