2.4 Sugestão de lege ferenda

2.4 Sugestão de lege ferenda Diante da discussão tratada acima sobre qual é a consequência para o ato praticado em fraude contra credores se é anulado ou ineficaz, se é necessário ou não o ajuizamento de ação pauliana visando a decretação da fraude, concluímos pela possibilidade de uma sugestão de alteração legislativa, intermediária em relação ao positivado e ao que pretendem alguns doutrinadores e alguns magistrados. Partindo da ideia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (que será tratado em capítulo específico), pode-se utilizar em meio ao processo de execução, ou ao cumprimento da sentença, contra o terceiro adquirente de bem alienado com a intenção de fraudar futura demanda, fazendo com que o devedor fique sem possuir bens passíveis de penhora e desde que preenchidos os requisitos de aplicabilidade da fraude contra credores, como sugestão de lege ferenda, o trâmite existente na parte geral do Código de Processo Civil de 2015, mais especificamente nas intervenções de terceiro, para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Adaptando esse procedimento à fraude contra credores, acabando de vez com as alegações de parte da doutrina 1 e da jurisprudência de que a alienação deve ser considerada ineficaz em virtude da procedência da ação pauliana, poder-se-ia proceder da seguinte forma: 1. O exequente faz a alegação de que estão preenchidos os requisitos autorizadores da aplicação da fraude contra credores, anexados os documentos baliza- dores desse pedido, permanecendo os atos de constrição suspensos em razão do desconhecimento de bens penhoráveis e em virtude da instauração do incidente; 2. O juiz recebe tal petição e ordena a autuação do incidente em apenso à execução (se o processo for físico), intimando-se o (s) executado (s) e os terceiros interessados que serão aqueles contra os quais o exequente pretende que se faça a constrição de bens, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as alegações feitas pelo exequente e requerimento das provas que entenderem cabíveis; 3. Após a resposta sobre o pedido decretação da fraude contra credores e eventual produção de provas, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo – ampliando o rol do art. 1.015, autorizando, desde logo, a penhora de bens em poder do terceiro adquirente; 4. Caso seja acolhido o pedido, realizar-se-á a penhora dos bens alienados em fraude contra credores aos terceiros que não faziam parte do polo passivo da execução, não anulando a transação que ocorreu entre o devedor e o terceiro adquirente, ensejando a possibilidade de acordo entre o terceiro e o credor/exequente ou a expropriação do bem; 4.1 Na eventualidade de sobrar algum valor após a expropriação do bem e o pagamento do credor exequente, tal montante será do adquirente que era detentor do bem penhorado; 5. Contra a decisão que deferir ou indeferir o pedido de fraude contra credores caberá agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a existência da fraude; 6. Tal constrição será feita nos moldes da execução provisória prevista nos arts. 520 a 522 do CPC/2015, enquanto pendente o julgamento do recurso de agravo de instrumento. A regra prevista no art. 790, VI, do CPC/2015 também teria que ser alterada, passando a dispor da seguinte forma: “do adquirente do bem, cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido considerada ineficaz, em razão do reconheci- mento de fraude contra credores”. Além da alteração do Código de Processo Civil de 2015, também haverá necessidade de uma reforma do Código Civil, visando adequação da norma, que passaria a dispor da seguinte forma: “Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser declarados ineficazes à requerimento dos credores quirografários, em virtude de lesão de seus direitos. (NR) (…) § 2.º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a declaração da ineficácia deles. (NR) Art. 159. Serão igualmente considerados ineficazes os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. (NR) Art. 165. Considerados ineficazes os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor que instaurar o incidente de fraude contra credores conforme descrito na lei processual. (NR) Parágrafo único. Revogado”. Com relação ao prazo para o ajuizamento da ação pauliana, que hoje é de quatro anos e decadencial, passaria a não mais existir prazo para o requerimento, em virtude de não mais se falar em discussão acerca da validade do negócio jurídico, passando o art. 178 do CC a ter a seguinte redação, com alteração da regra disposta no inc. II, excluindo-se a fraude contra credores: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II – no de erro, dolo, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (NR)”. Estas são nossas ideias para viabilizar de forma mais simples a fraude contra credores, fazendo com que apenas o credor que instaurar o incidente seja beneficiado pela decretação de ineficácia, o que não ocorre no sistema atual. Como, por exemplo, entre outros: Câmara, Alexandre Freitas. O novo Processo..., cit., n. 17.5.1, p. 339.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

2.4 Sugestão de lege ferenda

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