Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

2.5 Distinção com relação à fraude à execução

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2.5 Distinção com relação à fraude à execução

A fraude contra credores é instituto de direito material, mesmo passando a estar prevista do Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 790, VI, não se confundindo com a fraude de execução, que pertence ao direito processual, apesar de haver muitos pontos coincidentes entre elas. 1

A fraude contra credores atinge os interesses particulares dos credores preexistentes, enquanto na fraude de execução ocorre por parte do devedor a violação da atividade jurisdicional do Estado 2 e se acha prevista expressamente no art. 792 do CPC/2015.

Na fraude de execução a necessidade de existência de lide pendente, 3 seja ação fundada em direito real ou de ação capaz de conduzir o devedor à insolvência, sendo que essa ação pode ser de conhecimento ou de execução.

Na fraude contra credores, mercê da anulabilidade do ato fraudulento, como demonstrado anteriormente, o bem alienado retorna ao patrimônio do devedor, beneficiando todos os credores e só pode ser feita tal anulação mediante sentença proferida em ação pauli…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286961/25-distincao-com-relacao-a-fraude-a-execucao-2-fraude-contra-credores