Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

3. Fraude à execução

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3 Fraude à execução

A fraude à execução é instituto de direito processual e não se confunde com a fraude contra credores que pertence ao direito material, apesar de haver pontos coincidentes entre elas 1 , possuem requisitos e consequências diversas.

Enquanto a fraude contra credores atinge os interesses particulares dos credores preexistentes, o ato praticado em fraude à execução prejudica o próprio exercício da jurisdição (lesa a integridade da atividade jurisdicional).

Na fraude à execução não se exige a comprovação do consilium fraudis, que é elemento intrínseco ao instituto.

O CPC/2015, no art. 774, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado: que frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Diferentemente do art. 600 do CPC/1973, o Código de Processo Civil de 2015 deixa claro que tanto as condutas comissivas quanto as omissivas do executado podem representar atentado à dignidade de justiça.

Além disso, repete como atentatórias, as condutas que dificultam ou embaraçam a realização da penhora, que inclui a conduta de não indicar quais são os bens sujeitos a penhora e a sua localização.

O executado que pratica conduta atentatória à dignidade da ju…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286969/3-fraude-a-execucao-fraudes-patrimoniais-e-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-ed-2016