Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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3.1 A averbação premonitória no respectivo registro público – direito potestativo conferido ao exequente

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3.1 A “averbação premonitória” no respectivo registro público direito potestativo conferido ao exequente

A Lei 11.382/2006 inseriu o art. 615-A no CPC/1973, que trata da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, da qual constem a identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens passíveis de penhora ou arresto. A certidão que poderá ser obtida pelo credor exequente é a comprobatória do ajuizamento da execução, como também comprobatória do início da fase de cumprimento de sentença (por força do art. 475-R do CPC/1973). O referido dispositivo não autoriza a obtenção de certidão durante a fase de conhecimento.

A faculdade de efetivar as averbações prevista

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286978/31-a-averbacao-premonitoria-no-respectivo-registro-publico-direito-potestativo-conferido-ao-exequente-3-fraude-a-execucao