3.1 A “averbação premonitória” no respectivo registro público – direito potestativo conferido ao exequente

3.1 A “averbação premonitória” no respectivo registro público – direito potestativo conferido ao exequente A Lei 11.382/2006 inseriu o art. 615-A no CPC/1973, que trata da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, da qual constem a identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens passíveis de penhora ou arresto. A certidão que poderá ser obtida pelo credor exequente é a comprobatória do ajuizamento da execução, como também comprobatória do início da fase de cumprimento de sentença (por força do art. 475-R do CPC/1973). O referido dispositivo não autoriza a obtenção de certidão durante a fase de conhecimento. A faculdade de efetivar as averbações prevista no art. 615-A, consiste em um direito potestativo conferido ao exequente, que pode ser realizado independente- mente de decisão judicial, todavia, as averbações efetivadas devem ser comunicados ao juízo, o que permite o controle pelo juiz, evitando-se o abuso do direito pelo exequente. As averbações podem ser realizadas sobre os bens suficientes para a futura satisfação do crédito do exequente. No caso de averbação manifestamente indevida, o exequente deverá indenizar a parte contrária. Assim, de acordo com o art. 615-A do CPC/1973 a fraude poderá ser reconhecida desde o ajuizamento da execução, ou do início da fase de cumprimento de sentença, se, é claro, tiver sido feita a averbação. No Código de Processo Civil de 2015 o credor também poderá obter certidão para fins de averbação em órgão de registro de bens, todavia, somente após a execução ser admitida pelo juiz, 1 como prevê o art. 828, o que entendemos como um retrocesso: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” Fica impedida, portanto, a pró-atividade do exequente no ajuizamento da execução, pois terá que esperar o despacho inicial do juízo admitindo a execução para a realização da averbação, retardando o momento da configuração da fraude à execução nesta hipótese. A finalidade da averbação no registro do bem é gerar a presunção absoluta do conhecimento de terceiros de que corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Não há vedação para que o bem averbado seja alienado pelo executado, contudo, o bem continua responder pelas dívidas e poderá ser penhorado, 2 pois o ato de alienação ou oneração realizado após a averbação no registro do bem, presumir-se-á em fraude à execução e será ineficaz perante o credor. Neste caso a presunção de fraude é absoluta; caberá ao devedor-executado ou ao terceiro adquirente o ônus de provar que inexistia insolvência quando da alienação do bem objeto da averbação. A averbação do ajuizamento da execução possui a mesma finalidade do registro da penhora (presunção absoluta de conhecimento de terceiros). Se o executado for solvente e quiser alienar bem de sua titularidade que esteja gravado por uma averbação premonitória, poderá requerer ao juízo a transferência da restrição para outro bem do seu patrimônio capaz de garantir a dívida. Por fim, a averbação no registro do bem persiste até a efetivação da penhora sobre bens suficientes para a garantia da dívida. Se o bem não for penhorado pelo exequente, deverá ser cancelada a averbação, independentemente de mandado judicial. O § 5.º do art. 828 prevê a responsabilidade do exequente, que deverá indenizar o executado pelas averbações indevidas ou pela inércia em não cancelá-las na hipótese do § 3.º. Sobre o tema, conferir, ainda, LAMY, Eduardo de Avelar; Borges, Marcus Vinícius Motter. A Responsabilidade do exequente pela averbação indevida do ajuizamento da ação e sua previsão no novo Código de Processo Civil. In: ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de et al (coords.). Execução civil e temas afins – do Códido de Processo Civil de 1973 ao novo Código de Processo Civil: Estudos em homenagem ao Prof. Araken de Assis. São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 236-237. Segundo bem afirma Humberto Theodoro Júnior, Processo de execução e cumprimento da sentença, 24. ed., São Paulo: Leud, 2007, n. 127, p. 191: “Naturalmente, essa presunção legal de fraude de execução, antes de aperfeiçoada a penhora, não é absoluta e não opera quando o executado continue a dispor de bens para normalmente garantir o juízo executivo. Mas se a execução ficar desguarnecida, a fraude é legalmente presumida, independentemente de boa ou má-fé do adquirente, graças ao sistema de publicidade da averbação, no registro público, da simples existência de execução contra o alientante. Em outros termos, a averbação torna a força da execução ajuizada oponível erga omnes, no tocante aos bens objeto da medida registral, de sorte que sendo alienados, permanecerão mesmo no patrimônio do adquirente, sujeitos a penhora, sem que se possa cogitar de boa-fé do terceiro para impedi-la”.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

3.1 A averbação premonitória no respectivo registro público – direito potestativo conferido ao exequente

3.1 A “averbação premonitória” no respectivo registro público – direito potestativo conferido ao exequente

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.