Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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3.2 Código de Processo Civil de 2015 faculta ao credor (exequente) a realização de outras medidas – o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

3.2 Código de Processo Civil de 2015 faculta ao credor (exequente) a realização de outras medidas – o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

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3.2 Código de Processo Civil de 2015 faculta ao credor (exequente) a realização de outras medidas – o protesto e a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, 1 depois de transcorrido o prazo para pagamento previsto no art. 523:

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a pro- testo, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. (...) § 2.º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.”

Existe divergência na jurisprudência sobre a utilização do protesto de título judicial 2 pelo exequente, diante do inadimplemento do devedor.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, fica resolvida a questão e haverá indiscutivelmente a possibilidade do exequente, decorrido o prazo de quinze dias par…

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355286986/32-codigo-de-processo-civil-de-2015-faculta-ao-credor-exequente-a-realizacao-de-outras-medidas-o-protesto-e-a-inclusao-do-nome-do-executado-nos-cadastros-de-inadimplentes