Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

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3.3.1 Aquisição de bem imóvel não registrado

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3.3.1 Aquisição de bem imóvel não registrado

A aquisição de bens imóveis é sujeita a registro, mas é inegável que existem muitos imóveis no Brasil cuja propriedade não é registrada.

A ausência do registro de propriedade pode ocorrer por vários motivos: em razão do alto custo do registro, para ocultar patrimônio e casos que o imóvel nem pode ter a propriedade registrada no cartório imobiliário, por exemplo, as ocupações irregulares.

O art. 1.245 do CC 1 prevê que a transferência da propriedade imobiliária por ato inter vivos se pelo registro do título aquisitivo no registro de imóveis.

Como regra geral, o registro da propriedade imobiliária é ônus do adquirente. Ressaltamos que adquirentes que não registram a propriedade co…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287005/331-aquisicao-de-bem-imovel-nao-registrado-33-a-falta-de-registro-nao-impede-o-reconhecimento-da-fraude-de-execucao