3.4 Desnecessidade de comprovar o consilium fraudis

3.4 Desnecessidade de comprovar o consilium fraudis Conforme já dissemos, na fraude contra credores, cabe ao credor alegar e provar a má-fé do terceiro adquirente (exceto nos casos do arts. 158 e 159 do CC, hipóteses nas quais se presume a má-fé do adquirente). Na fraude à execução, a intenção fraudulenta está in re ipsa, ou seja, é elemento intrínseco ao instituto, sendo dispensada a prova do consilium fraudis para que seja reconhecida a fraude de execução. Tem-se, assim, que a alienação ou oneração do bem em fraude à execução é ineficaz, não produz efeitos em relação ao exequente, apesar de válida entre alienante e adquirente, não se exigindo o consilium fraudis, tendo em vista que a intenção fraudulenta está in re ipsa, posto que a ordem jurídica, enquanto pendente o processo, não permite que se altere o patrimônio do executado, o que dificultaria a realização da função jurisdicional. 1 O registro gera a presunção absoluta de fraude, assim, após o registro na matrícula do bem se houver a alienação ou a oneração deste, será considerada ineficaz perante o exequente, independentemente da insolvência do executado. Na falta de registro, haverá presunção relativa de fraude 2 se demonstrado que houve alienação ou oneração de bens no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo tais atos ineficazes em relação ao juízo e ao exequente. Mesmo nessa hipótese do inc. IV do art. 792 do CPC/2015, a lei não exige que o exequente comprove o consilium fraudis (conluio entre alienante e adquirente para fraudar) ou a má-fé do terceiro adquirente. 3 Portanto, preenchidos os requisitos do art. 792 do CPC/2015, em se tratando de presunção relativa de fraude a benefício do credor, é do terceiro adquirente o ônus da prova, nos embargos de terceiro, da inocorrência dos pressupostos da fraude à execução (inc. IV do art. 374 do CPC/2015, que reproduz o inc. IV do art. 334 do CPC/1973), porque, como bem ensina José Carlos Barbosa Moreira, “a pessoa a quem a presunção desfavorece suporta o ônus de demonstrar o contrário, independentemente de sua posição processual, nada importando o fato de ser autor ou réu”. 4 É da própria natureza da fraude de execução a dispensa da prova do consilium fraudis entre o devedor e o terceiro adquirente, caso contrário os requisitos para prová-la seriam os mesmos da fraude contra credores. A presunção relativa de fraude a benefício do credor, nada mais é do que a dispensa de prova do consilium fraudis. O terceiro adquirente é que deverá produzir prova capaz de elidir tal presunção, demonstrando que agiu com as cautelas de praxe, apresentando as certidões obtidas nos distribuidores do local onde o imóvel se situa e no domicílio do alienante. Portanto, caberá ao terceiro adquirente, através dos embargos de terceiro, ou provar que, com a alienação ou oneração, não ficou o devedor reduzido à insolvência, 5 ou demonstrar a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, demonstrando que agiu com as devidas cautelas. De fato, impossível desconhecer-se a publicidade dos processos, ainda que não registrada a penhora ou a pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Exigir a prova do consilium fraudis evidentemente enfraquece o instituto da fraude à execução, que passa a ser tratada como mera fraude contra credores. LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução..., cit., p. 108. STJ, REsp 618.625/SC, 3.ª T., j. 19.02.2008, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 11.04.2008, de onde se destaca o seguinte trecho do voto da relatora: (...) “Todavia, nesta oportunidade, meditando melhor sobre a questão e, principalmente, sopesando que este entendimento acaba, em última análise, por privilegiar a fraude à execução por torná-la mais difícil de ser provada, ouso divergir do respeitável entendimento acima transcrito quanto à questão relativa ao ônus da prova sobre a ciência, pelo terceiro-adquirente, da demanda em curso ou da contrição. Isso porque, o inc. II do art. 593 do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exequente (“Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência” (sem destaques no original). No início da vigência do Código de Processo Civil de 1973, comentando o art. 593, II, Amílcar de Castro, (Comentários ao Código de Processo Civil, 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 1976, vol. VIII, p. 86) tece as seguintes considerações relevantíssimas: “Em todos esses casos, há presunção peremptória de fraude, e por isso, em execução movida contra o alienante, a penhora pode recair sobre os bens transmitidos, como se não houvesse alienação”. As presunções e a prova. Temas de direito processual. 1.ª série. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 60. Castro, Amílcar de. Comentários..., cit., n. 127, p. 87-88: “Para contaminar a alienação de fraude à execução, a demanda que contemporaneamente se esteja movendo contra o alienante não deve ser capaz apenas de lhe alterar, mais ou menos profundamente, o patromônio, e, sim, deve alterar-lhe o patrimônio de tal sorte que fique reduzido a insolvência. Isso porque, como pressupostos essenciais da ineficácia do ato de disposição, tem-se o dano e a fraude. Se, não obstante a alienação, o credor encontra com o que se satisfazer no patrimônio do devedor, evidentemente, não terá necessidade, e, portanto, não terá direito, de invalidar a alienação”. Em outro trecho, n. 130, p. 88, preleciona ainda: “A fraude será sempre apreciada em relação ao tempo da alienação, para atingir primeiramente as alienações mais próximas, de tal sorte que se o devedor, quando acionado, tinha bens superabundantes, mas aos poucos foi dispondo deles, a um ou mais adquirentes, de modo a que veio a tornar-se insolvente, a execução deverá recair sobre os bens por último alienados, até o cômputo da dívida”.

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

3.4 Desnecessidade de comprovar o consilium fraudis

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