Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

Fraudes Patrimoniais e a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Ed. 2016

3.7 Entendimento do STJ anunciado na Súmula 375 e o Código de Processo Civil de 2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.7 Entendimento do STJ anunciado na Súmula 375 e o Código de Pro- cesso Civil de 2015

As dissensões e as alterações de entendimento ocorridas na jurisprudência do STJ a respeito da caraterização da fraude à execução são dignas de nota. 1

Embora ainda existam sérias divergências no caso de ausência na matrícula do imóvel do registro de restrições, existe corrente jurisprudencial no STJ entendendo que, na alienação onerosa em fraude à execução, deve estar presente, além do elemento objetivo (dano suportado pelo credor em face da insolvência do devedor), o elemento subjetivo, que é a ciência efetiva ou presumida pelo terceiro adquirente de existência de demanda contra o alienante, sob pena de o exequente ter que comprovar a má-fé do adquirente para caracterizar a fraude à execução.

A Corte Especial do STJ, em 18.03.2009, depois de reiteradas decisões a respeito, editou a Súmula 375 que assim dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de do de terceiro adquirente”.

O entendimento expresso no enunciado da Súmula 375 do STJ determina que na falta do registro 2 , o reconhecimento da fraude dependerá da prova da ma-fé do terceiro adquirente. De acordo com

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1355287047/37-entendimento-do-stj-anunciado-na-sumula-375-e-o-codigo-de-processo-civil-de-2015-3-fraude-a-execucao